Mudanças Fundamentais para o Banco Central
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que está em análise no Congresso, busca transformar o Banco Central (BC) em uma instituição com plena autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Essa proposta é uma evolução em relação à Lei Complementar 179 de 2021 e é vista como essencial para eliminar os entraves que atualmente limitam a capacidade de resposta do BC, especialmente em períodos de crise. Com essa mudança, a intenção é fortalecer a autoridade monetária e, consequentemente, contribuir para a estabilidade do sistema financeiro e para o bem-estar econômico da população.
O Banco Central desempenha um papel estratégico na economia, atuando na proteção do valor da moeda, definição da taxa de juros, regulação e supervisão do sistema financeiro, além de administrar reservas internacionais e operar infraestruturas críticas, como o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix. Apesar da sua importância, o BC enfrenta desafios devido à sua dependência do orçamento da União, que está sujeito a cortes e contingenciamentos. Além disso, as regras de gestão atuais são elaboradas com foco em órgãos convencionais da administração pública, o que compromete a previsibilidade e a agilidade nas decisões.
A fragilidade estrutural do BC é corroborada por estudos internacionais, como o Índice de Independência de Bancos Centrais (CBIE), criado pelo professor Davide Romelli, no qual o Brasil ocupa a 123ª posição entre 156 países, ficando atrás da maioria dos seus vizinhos sul-americanos. Essa classificação ressalta a necessidade urgente de reformar a estrutura do banco para que ele possa atuar de maneira mais eficaz no cenário econômico global.
Um estudo feito pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) indica que a autonomia orçamentária e financeira é vista por 74% dos presidentes de bancos centrais como a dimensão mais crucial para garantir a verdadeira independência das instituições. Infelizmente, essa lacuna crucial ainda persiste no Brasil.
A PEC 65 propõe uma mudança significativa ao institucionalizar o Banco Central como uma entidade de natureza especial de direito privado, um modelo que não implica privatização. O BC continuaria vinculado ao Estado, mas com um novo formato que permitiria a contratação de pessoal de maneira mais dinâmica, investimentos em tecnologia com menos barreiras e a definição de seu próprio orçamento, que seria analisado pelo Conselho Monetário Nacional e posteriormente submetido ao Senado para aprovação. Essa mudança é projetada para proteger a instituição de intervenções políticas que possam comprometer sua autonomia, mantendo ao mesmo tempo a conformidade com os princípios democráticos e com a legislação vigente.
Na prática, essa nova estrutura poderia facilitar investimentos mais rápidos em sistemas de segurança cibernética e fortalecer a supervisão de inovações financeiras, como o Pix e fintechs, além de permitir reações mais ágeis a crises financeiras. Todo esse processo se daria sem comprometer as funções públicas essenciais, assegurando o poder de polícia e o controle democrático pelo Congresso.
A proposta da PEC 65 representa uma modernização institucional que pode alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. Caso seja aprovada, essa emenda poderá conferir ao Banco Central a autonomia real necessária para proteger a estabilidade econômica com mais eficiência, responsabilidade e transparência. Em tempos de inovação acelerada e novas tecnologias em constante evolução, essa mudança é exatamente o que o Brasil necessita para avançar.