Nova Legislação para a Mineração
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que exige que as empresas mineradoras apresentem planos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental em suas operações. Essa medida visa aumentar a segurança ambiental e proteger as populações locais que vivem próximas a essas atividades.
O projeto aprovado é uma versão revisada da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), em relação ao Projeto de Lei 1303/19, inicialmente proposto pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Segundo Salabert, a ausência de uma análise de risco adequada compromete não apenas o meio ambiente, mas também a segurança das comunidades vizinhas aos empreendimentos de mineração.
Alterações Significativas
A proposta introduz alterações importantes no Código de Minas, com o intuito de aumentar o controle sobre a segurança dessas operações e garantir a proteção das populações adjacentes. O texto original do Senado apenas previa a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).
O substitutivo que foi aprovado trouxe novas exigências que visam detalhar a fiscalização das empresas mineradoras. Entre as principais mudanças estão:
- Inclusão de informações detalhadas sobre substâncias consideradas tóxicas, de acordo com normas técnicas;
- Exigência de diferenciação entre o número de trabalhadores próprios e terceirizados nas minas e no processo de beneficiamento;
- Obrigação de detalhar, no balanço anual, os gastos específicos relacionados a monitoramento e segurança;
- Exigência de projetos que especifiquem a destinação dos rejeitos da mineração, incluindo detalhes sobre dimensões, riscos e monitoramento; e
- Obrigatoriedade de um plano de emergência a ser estabelecido já na fase inicial do projeto, caso haja barragem de rejeitos envolvida.
Além disso, o novo substitutivo determina que as empresas mineradoras terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para adequar suas operações às novas exigências. Essa mudança representa uma redução em relação ao prazo anterior, que era de 18 meses.
Próximos Passos para o Projeto
A proposta segue agora em caráter conclusivo e estará sujeita à análise das comissões de Minas e Energia, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve modificações promovidas pela Câmara, o projeto deverá retornar ao Senado para uma nova avaliação. Para se tornar lei, o texto final precisará ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Com essas alterações, espera-se um avanço significativo na proteção ambiental e na segurança das comunidades impactadas pela mineração, refletindo uma nova postura em relação à atividade mineradora no Brasil.