Medidas Inovadoras do Governo de SP para o Bem-Estar Animal
Em 2023, o Governo de São Paulo intensificou suas iniciativas voltadas para a proteção e o bem-estar dos animais, implementando uma série de leis e políticas significativas. Entre as principais ações destacam-se a Lei do Fim das Correntes, a criação do Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura e a expansão da Rede de Hospitais Meu Pet. Essas medidas refletem um compromisso com a melhoria das condições de vida dos animais e a promoção de um respeito mais profundo pela vida animal.
Um marco importante foi a instituição da lei que reconhece o “Vira-Lata Caramelo” como uma expressão de relevante interesse cultural no estado. Essa lei, sancionada em janeiro, visa combater o preconceito contra os animais sem raça definida, que frequentemente enfrentam estigmas sociais. “São Paulo dá um exemplo de que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com o respeito à vida. Estamos transformando o afeto e respeito pelos animais em lei e o cuidado em política pública definitiva”, declarou o governador Tarcísio de Freitas.
Confira as leis e iniciativas promovidas pelo Governo de São Paulo para a proteção dos animais:
1 – Lei do Vira-Lata Caramelo
A Lei 18.389/2026, sancionada em janeiro, representa um avanço significativo ao reconhecer o ‘Vira-Lata Caramelo’ como símbolo de relevante interesse cultural. Essa iniciativa não apenas celebra a presença desses cães no Brasil, mas também reforça a necessidade de políticas que abordem a questão do abandono, uma vez que esses animais compõem a maior parte dos pets sem lar que aguardam adoção.
2 – Lei do Fim das Correntes
Em agosto de 2025, o Governo de São Paulo sancionou a Lei nº 18.184/2025, que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos. A medida visa eliminar condições degradantes enfrentadas por muitos animais, com penas que vão de três meses a um ano para os infratores. A lei classifica como “alojamento inadequado” qualquer espaço que comprometa a saúde do animal, permitindo o uso de correntes apenas de forma temporária, com dispositivos que garantam a mobilidade do pet.
3 – Marco da Comercialização e Senciência
A Lei nº 17.972/2024, conhecida como ‘Marco da Comercialização e Senciência’, foi uma das ações mais significativas do governo. Essa legislação reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor e emoções, e estabelece regras rigorosas para sua comercialização. Filhotes, por exemplo, devem ser entregues a seus tutores após 120 dias do nascimento, além de serem obrigatoriamente vacinados, castrados e microchipados. Além disso, a lei proíbe a distribuição de animais como brindes e sua exposição em vitrines.
4 – Expansão da Rede de Hospitais Meu Pet
A ampliação da Rede de Hospitais ‘Meu Pet’, iniciada no começo de 2023, objetiva fornecer atendimento veterinário gratuito para pets de famílias de baixa renda e ONGs. As novas unidades estão distribuídas em várias regiões do estado, oferecendo desde consultas a procedimentos mais complexos, abordando a questão do abandono e das dificuldades financeiras que muitas famílias enfrentam para cuidar de seus animais.
5 – Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura
No setor agropecuário, o governo lançou o Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura, estabelecendo normas éticas para o tratamento de animais de produção. A medida prioriza o conforto e a saúde dos animais, promovendo práticas que visam garantir o ‘sofrimento zero’. O plano também eliminou a obrigatoriedade da marcação a fogo, permitindo métodos alternativos de identificação, e instituiu a necessidade de acompanhamento veterinário em eventos de grande concentração animal.
6 – Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais
Mais uma importante inovação foi a criação da 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, estabelecida por decreto em 2024. Essa unidade tem como função investigar crimes contra a fauna e reforçar a proteção dos animais domésticos. Com a nova delegacia, São Paulo passa a contar com três distritos especializados nesse tipo de crime.
Além disso, o Disque Denúncia, canal criado para o registro de maus-tratos, foi expandido para incluir uma plataforma online, aumentando a acessibilidade e garantindo que as denúncias sejam tratadas com o devido sigilo. Desde 2016, esse serviço tem sido fundamental para a elucidação de crimes contra animais, permitindo que a população participe ativamente na proteção dos direitos dos pets.