Desafios da Implementação do ECA Digital
Considerado um marco na proteção online de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor recentemente, trazendo avanços significativos para a segurança nos ambientes virtuais. No entanto, especialistas alertam que a legislação representa apenas o primeiro passo em um longo caminho que exige mudanças culturais profundas. Esse foi um dos temas centrais discutidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, durante uma audiência realizada na última segunda-feira (6).
O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece responsabilidades que devem ser compartilhadas entre as empresas de tecnologia, as famílias e o Estado. A lei foi recentemente regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação gradual de suas disposições.
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, iniciou o debate destacando a importância da legislação em criar um ambiente regulado, onde o cuidado com crianças e adolescentes não deve ser uma responsabilidade exclusiva das famílias, mas um esforço conjunto entre Estado e sociedade. “A legislação busca estabelecer um ambiente de obrigações para o setor privado, mas também enfatiza que a proteção de nossas crianças e adolescentes deve ser uma prioridade coletiva”, afirmou Mielli.
Ela ainda ressaltou que o processo de regulamentação é complexo e enfrenta pressões de lobbies. “Estamos apenas começando a lidar com os desafios que o ECA Digital apresenta. Não se trata apenas de uma legislação, mas de uma transformação cultural em nossa interação com o ambiente digital”, declarou.
Renata Mielli acrescentou que, ao contrário de outras leis que podem ser simplesmente sancionadas e aplicadas, a implementação do ECA Digital requer tempo e a participação ativa de diferentes setores da sociedade. “Este é apenas o início de um debate legislativo contínuo sobre as questões que envolvem a infância e a adolescência”, completou.