Mudanças nas Multas por Adulteração de Combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que revisa as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e introduz uma nova taxa de fiscalização que deverá ser paga pelo setor regulado, em função dos serviços prestados. As alterações estão contidas no Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e agora seguem para apreciação no Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). De acordo com a proposta, os valores das multas vigentes, que atualmente variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, sofrerão um considerável reajuste de 4,7 vezes, passando para uma faixa de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração.
Infrações e Penalidades Reforçadas
Importações e comercializações de petróleo e seus derivados fraudulentos serão penalizadas com multas que podem variar de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. O relator argumenta que o projeto aprimora a legislação de fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99) ao atualizar as multas e incluir novas infrações, como o descumprimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e a obrigatoriedade de comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume não adicionado.
No último ano, a ANP aplicou multas que somam R$ 152 milhões a 28 distribuidores por não cumprimento das metas do programa RenovaBio, que visa descarbonizar a matriz de combustíveis. Para esse tipo de infração, o projeto estabelece uma nova multa específica, variando de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.
Alegações de Irregularidades no Mercado
Alceu Moreira ressaltou a gravidade do problema, mencionando casos como o de um grupo que comercializou Nafta, um produto destinado à indústria petroquímica, como se fosse gasolina, o que poderia causar sérios danos aos motores de veículos. Ele afirmou que essa prática gera desvantagens competitivas e afeta o consumidor, além de comprometer a arrecadação de recursos que deveriam ser usados em políticas públicas. “Este projeto visa fortalecer o Estado e impedir que o crime organizado se aproveite das vulnerabilidades do setor”, afirmou.
O Papel dos Títulos de Carbono no Programa RenovaBio
O cumprimento das metas do programa RenovaBio depende da aquisição e “aposentadoria” de CBIOs, títulos financeiros que representam a redução de emissões de carbono geradas pelos biocombustíveis. As distribuidoras são obrigadas a comprar esses títulos para compensar suas emissões de combustíveis fósseis.
O processo de certificação ambiental das usinas de biocombustíveis é crucial, uma vez que a eficiência em reduzir emissões é medida para a emissão dos créditos CBIOs, que são negociados na bolsa de valores. Esses títulos, por sua vez, devem ser comprados anualmente por distribuidoras para equilibrar suas emissões.
Critérios de Graduação das Multas e Penalidades
O projeto também introduz uma gradação nas multas por descumprimento das metas de descarbonização, considerando fatores como a gravidade da infração, o porte econômico do infrator e a possibilidade de correção da irregularidade. A multa variável para importação, exportação e comercialização fora das especificações técnicas seguirá a mesma lógica.
Além disso, a proposta determina que as multas serão atualizadas anualmente pela ANP, com base na inflação acumulada, porém essa atualização se aplicará apenas às multas não aplicadas, mantendo o valor original para processos já em andamento.
Suspensão de Atividades e Revogação de Autorizações
Outra medida prevista no texto é a possibilidade de suspensão cautelar das atividades da empresa em caso de descumprimento das normas de descarbonização ou de adição de biocombustíveis. A ANP terá poder para aplicar essa suspensão após um processo administrativo, podendo ainda revogar a autorização de operação em situações de descumprimento das normas de segurança.
O projeto também estabelece a revogação de autorização para filiais envolvidas em reincidência de infrações graves. As penalidades se estenderão a dirigentes que tiverem atuado na empresa, impedindo-os de atuar no setor por um período de cinco anos.
Abordagem à Descarbonização e seus Desdobramentos
Além disso, o texto propõe que a distribuidora de combustíveis faça um depósito em juízo equivalente ao valor dos créditos questionados em ações judiciais que envolvam a descarbonização. No que tange à transparência, o projeto proíbe o segredo de Justiça em ações relacionadas ao cumprimento das metas de descarbonização, devido ao seu interesse coletivo.
Essas medidas visam, em última análise, não apenas aumentar a fiscalização sobre o setor, mas também assegurar que as práticas ilegais não comprometam a qualidade dos combustíveis oferecidos ao consumidor e a sustentabilidade do meio ambiente.