Mudanças na Educação Inclusiva
O Governo Federal lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) em outubro de 2025, com uma revisão do texto realizada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 tem como propósito guiar o atendimento educacional voltado a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar o papel de cada ente federativo e os recursos disponíveis.
Essa nova política não é uma novidade isolada; ela atualiza e consolida orientações já em uso nas redes de ensino, desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que foi estabelecida em 2008. Apesar de ter sido referência durante 17 anos, o documento anterior carecia de regulamentação através de lei ou decreto específico.
A Pneei chega em um cenário bastante distinto daquele retratado em 2008. Dados recentes do Censo Escolar de 2024 indicam que o Brasil contabilizou mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com 1,76 milhão delas na rede pública. No Ceará, 123.367 alunos estavam matriculados nessa modalidade de ensino.
“Esse decreto não é fruto do acaso. Ele resulta de um longo processo de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”, observa Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção da inclusão e do acesso à educação de qualidade para pessoas com deficiência.
Para Karolyne, um dos avanços mais significativos da nova política é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que o aluno tenha acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Esse ponto já havia sido abordado em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas as escolas não o seguiam consistentemente. Agora, isso está formalizado em lei”, destaca. Ela menciona que a “corrida pelo laudo” gera angústia nas famílias, especialmente naquelas que enfrentam mais dificuldades financeiras.
Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura anunciou em julho de 2025 que a fila para diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento chegou a 30 mil pacientes. Na capital, a política da rede municipal de ensino já não exige laudo para o acesso ao AEE, embora o diagnóstico continue sendo necessário para obter benefícios sociais e terapias.
Outro aspecto relevante da nova política é que a matrícula no AEE não pode substituir a matrícula e a frequência na sala de aula regular. “Antes havia uma confusão que esperamos que o decreto ajude a esclarecer. Era comum acreditar que o estudante não precisava estar na sala de aula comum, contanto que estivesse recebendo atendimento especializado. Essa ideia é equivocada e o decreto estabelece essa distinção de forma clara”, enfatiza.
O direcionamento de recursos para a educação inclusiva também foi abordado no decreto, que especifica os fundos destinados ao repasse das verbas da União para estados e municípios. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas também serão fontes de recursos para a educação inclusiva.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, com aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para a oferta do AEE. A menção a esse programa no decreto assegura que os recursos serão utilizados de maneira institucionalizada.
Karolyne ressalta que a definição clara de cada fundo qualifica o investimento para as redes, tornando-as mais aptas a monitorar, rastrear e exigir o uso adequado dos recursos. “Para que a implementação do decreto seja eficaz, é fundamental que haja uma colaboração entre União, estados e municípios. É necessário formalizar um compromisso e uma responsabilização para acessar esses recursos e aproveitar o apoio técnico oferecido pelo MEC, visando realmente melhorar as condições de permanência e aprendizado do público da educação especial”, afirma.