Urgência na Tramitação do Projeto de Lei
Após a recente sanção do Projeto de Lei nº 2.387/2023 pelo presidente Lula, o vereador Raul Marcelo (PSOL) está pedindo celeridade na análise de seu projeto de lei n° 279/2025. Essa proposta é voltada à inclusão dos Auxiliares de Educação no Quadro do Magistério de Sorocaba.
Se aprovada, a iniciativa assegurará aos profissionais da educação infantil uma série de direitos trabalhistas, como o piso salarial do magistério, jornadas específicas para formação, aposentadoria especial, entre outros benefícios que são indispensáveis para o desenvolvimento da carreira.
“É imprescindível que esses profissionais sejam reconhecidos, pois isso impacta diretamente na valorização da educação infantil e na qualidade do ensino que oferecemos às crianças de Sorocaba”, destaca Raul Marcelo. “Esta proposta visa corrigir uma injustiça histórica e reafirmar nosso compromisso com uma educação pública de qualidade”, acrescenta o vereador.
Atualmente, cerca de 1.700 auxiliares de educação atuam em Sorocaba, sendo fundamentais na formação de crianças de 0 a 5 anos, desempenhando funções essenciais que vão desde cuidar até educar e brincar.
O vereador também menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu oficialmente que o Auxiliar de Educação Infantil pode ser considerado um professor. Essa decisão, fundamentada na Lei nº 1.202/2013, que converteu o cargo de Técnico de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil na USP, é um marco importante. “A decisão do STF estabelece uma jurisprudência que contraria as alegações de algumas prefeituras que negam direitos a esses profissionais”, conclui Raul Marcelo.