Nova Lei Amplia Atribuições do Serviço Social em Hospitais
Os hospitais públicos e outras instituições de saúde com Serviço Social agora têm a responsabilidade de informar os segurados da Previdência Social sobre os benefícios disponíveis por incapacidade. Essa medida foi estabelecida pela Lei 15.288, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19).
A nova legislação modifica a Lei 8.213, de 1991, ampliando as funções do Serviço Social nesses ambientes, de acordo com as regulamentações que serão definidas pelo Poder Executivo.
A origem do texto é o Projeto de Lei 3.898/2023, proposto pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto passou pelas Comissões de Seguridade Social e Família, além de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O autor justificou a necessidade da iniciativa ao apontar que, apesar da atuação do Serviço Social nas gerências do INSS e nas agências da Previdência, muitos segurados desconhecem a existência desse serviço ou encontram barreiras para acessá-lo. Essa realidade é ainda mais crítica para indivíduos que enfrentam doenças que podem levar à invalidez temporária ou permanente, tornando-os mais vulneráveis.
Importância do Apoio Social na Recuperação
No Senado Federal, a proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser submetida ao Plenário. O relator do projeto, senador Dr. Hiran (PP-RR), enfatizou que o acesso à informação é essencial para a garantia dos direitos fundamentais. Ele destacou a função dos assistentes sociais como intermediários entre as legislações e a população.
“O acolhimento e o apoio qualificado proporcionados pelos assistentes sociais facilitarão o acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas, além de reduzir o risco de vulnerabilidade socioeconômica para o trabalhador e seus familiares durante o período de recuperação da saúde”, afirmou o senador.
A implementação efetiva dessa lei poderá ter um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas que necessitam de apoio durante momentos de fragilidade. A conscientização dos direitos e o acesso facilitado a informações podem fazer toda a diferença na trajetória de recuperação de muitos cidadãos.