Facilitação para Novos Negócios
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza, nesta quarta-feira (25), a votação de um projeto de lei que visa a criação de um regime de liberação automática para atividades econômicas consideradas de baixo risco. De acordo com a proposta, são categorizadas como de baixo risco aquelas atividades que não oferecem ameaças à segurança, saúde ou bem-estar público.
O projeto, assinado pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), estabelece três condições para que as empresas possam se beneficiar dessa nova norma. Os empreendedores devem, primeiramente, estar inscritos no cadastro municipal de contribuintes. Em seguida, é preciso regularizar os atos administrativos obrigatórios em até 30 dias após o início das operações. Por último, será necessária a obtenção das autorizações pertinentes aos níveis estadual e federal.
Segundo os autores da proposta, a intenção é trazer para Curitiba os princípios de liberdade econômica já estabelecidos na lei federal 13.874/2019. O primeiro artigo do projeto encapsula a essência da iniciativa: criar diretrizes que protejam a liberdade de iniciativa e o direito ao exercício de atividades econômicas. A proposta (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00040.2026) especifica uma série de diretrizes que devem ser observadas pela Prefeitura ao liberar essas atividades.
Documentação Simplificada e Estudo de Impacto
No que diz respeito à apresentação de documentos ao Poder Público, a proposta reforça a necessidade de seguir o artigo 9º da lei municipal 16.466/2024, que regulamenta o fluxo dos processos administrativos. Essa norma, por exemplo, isenta o cidadão da necessidade de apresentar documentos com reconhecimento de firma, transferindo a responsabilidade pela verificação da autenticidade ao servidor que estiver conduzindo o procedimento.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de que a Prefeitura realize um estudo de impacto regulatório sempre que uma nova norma for editada para regular uma atividade econômica. Esse estudo deve considerar os possíveis efeitos da nova norma, que serão levados em conta na justificativa da medida a ser adotada.
Ainda segundo o projeto, a administração municipal deverá observar princípios como a presunção de boa-fé dos empreendedores, a natureza orientativa da fiscalização e a priorização do uso de ferramentas digitais acessíveis. Na tramitação dos processos administrativos, a Prefeitura é instada a garantir uma análise e decisão adequadas para os pedidos apresentados, respeitando sempre os princípios da eficiência e razoabilidade administrativa.
Outras Propostas em Debate
O plenário da Câmara também deve discutir outros cinco projetos em primeiro turno. Um deles visa oficializar o Boqueirão Fashion, iniciativa dos vereadores João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos). O objetivo é incluir o evento no calendário oficial de Curitiba, preferencialmente realizando-o nos meses de junho, julho ou agosto a cada ano (005.00386.2025). Os proponentes afirmam que esse reconhecimento institucional proporcionará maior visibilidade à comunidade e incentivará o consumo no setor da moda.
Outra proposta que retorna à pauta é a do projeto da Delegada Tathiana Guzella (União), que busca instituir o Dia Municipal do Customizador de Veículos. Embora já tenha sido discutido em plenário, uma controvérsia sobre a data da celebração levou ao adiamento da votação para esta quarta-feira (005.00497.2025, com o substitutivo 031.00044.2026). A emenda protocolada pela autora alterou a data original de 13 de maio para 5 de novembro.
A Câmara também avaliará a indicação do londrinense Carlos Eduardo Loures Canto, presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, para receber o título de Cidadão Honorário de Curitiba (115.00025.2025). Esta homenagem é proposta pelos vereadores Rafaela Lupion e Tico Kuzma, ambos do PSD. O indicado também ocupa o cargo de vice-presidente adjunto para Assuntos Parlamentares do Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).
Votação de Projetos de Turismo e Inclusão Social
Fechando a pauta da sessão, quatro projetos de lei que já passaram pela primeira votação na segunda-feira (23) serão avaliados de forma definitiva. Um deles é a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, proposta pela vereadora Rafaela Lupion. A intenção é promover o turismo religioso e fortalecer a economia criativa relacionada à fé e ao patrimônio histórico (005.00677.2025).
Outro projeto na pauta, de Pier Petruzziello, busca instituir a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down no calendário oficial da cidade. A proposta prevê a realização da semana anualmente em março, próxima ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março (005.00271.2025, com 033.00018.2025).
Finalmente, será votada a proposta de criação da Política Municipal de Bem-estar e Felicidade, protocolada por Tico Kuzma e Pier Petruzziello, em associação ao Congresso Internacional de Felicidade, que ocorre em Curitiba desde 2016 (005.00014.2024, com o substitutivo 031.00034.2026).