CDH Discute Proposta de Cotas para Egressos de Programas de Acolhimento
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (11) para deliberar sobre uma pauta extensa de 19 itens, destacando-se entre eles um projeto de lei que visa garantir a concessão de vagas em universidades públicas a adolescentes que encerraram suas trajetórias em programas de acolhimento. A reunião está programada para começar às 11h.
O projeto de lei, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é o PL 1.983/2021 e propõe que cada instituição federal de ensino superior reserve um número de vagas proporcional à quantidade de alunos negros, pardos, indígenas e com deficiência. De acordo com a proposta, as vagas que não forem preenchidas serão destinadas a estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Na ausência de dados do Censo sobre egressos de programas de acolhimento, serão utilizados os números fornecidos pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.
O relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apresentou um relatório favorável, mas com algumas modificações. Ele retirou a exigência de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) participasse da avaliação da nova política, argumentando que isso poderia gerar obrigações adicionais a um órgão do Executivo, potencialmente ferindo a Constituição. O relatório sugere, ainda, que a implementação dessa cota seja revisada a cada dez anos, seguindo o mesmo critério aplicado a outros grupos contemplados pela Lei de Cotas.
Programas de Inclusão Digital para Comunidades Tradicionais
Na mesma reunião, a CDH também analisará uma proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que institui o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas. O PL 1.153/2025, que recebeu parecer positivo do relator, busca capacitar essas comunidades para que possam acessar as tecnologias da informação e comunicação por meio da internet.
Esta iniciativa prevê a participação ativa das comunidades na gestão do programa, além de priorizar a expansão da infraestrutura de conectividade em áreas remotas e de difícil acesso. O texto também visa fomentar projetos tecnológicos voltados à produção e comercialização, assim como promover a valorização da cultura e tradições locais através da criação de conteúdo digital.
Atendimento Individualizado na Educação Especial
Outra proposta relevante a ser discutida é do senador Romário (PL-RJ), que busca estabelecer atendimento individualizado periódico na educação especial, na educação de jovens e adultos e no ensino remoto. O PL 781/2022 recebeu um parecer favorável, com uma emenda, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê apoio especializado na escola regular para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades. A nova versão explicita que o apoio deve incluir atendimento individualizado e se estender ao ensino de jovens e adultos (EJA) e ao ensino remoto.
Na justificativa apresentada, Romário ressalta que na educação de jovens e adultos, o suporte especializado nem sempre é disponibilizado de maneira eficiente, causando dificuldades na aprendizagem. Ele também lembra que, durante a pandemia, muitos alunos necessitaram de atendimento especializado remotamente, mas essa demanda não foi adequadamente suprida.
Classificação Indicativa para Músicas e Outras Propostas
A CDH ainda pode votar um projeto que torna obrigatória a classificação indicativa de músicas, de autoria do ex-senador Beto Martins (SC). O PL 3.671/2024, que recebeu apoio do senador Magno Malta (PL-ES), propõe que essa classificação, semelhante à existente para filmes e programas de televisão, seja realizada por um órgão competente, proibindo a autoclassificação.
As músicas serão classificadas com base em seu potencial de causar quadros de depressão e ansiedade, além de avaliar conteúdos violentos ou de natureza sexual. A pauta da CDH inclui, ainda, oito requerimentos que abordam a realização de audiências públicas e solicitações de informações.
Entre as questões a serem debatidas, a presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sugere discutir a garantia dos direitos humanos no campo, considerando o desenvolvimento científico, a expansão do agronegócio e os desafios da sustentabilidade socioambiental. As propostas também incluem a discussão das contribuições de africanos e afrodescendentes para o Brasil e a realização de campanhas institucionais em alusão ao Maio Laranja, que visa conscientizar sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.
A comissão solicitará informações da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre a violência contra crianças e adolescentes em banheiros e vestiários públicos. Entre as diligências propostas, está uma visita à Floresta Nacional de Rendimento Sustentado Bom Futuro, em Porto Velho, para ouvir moradores e verificar as condições de vida, em resposta a denúncias de descumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado em 2011.