Diretrizes de Saúde e Segurança Pública
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2615/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Essa proposta visa incluir o combate à violência doméstica e familiar entre as diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde destinados aos profissionais de segurança pública e defesa social.
A alteração proposta modifica a Lei 13.675/18, que estabeleceu o programa Pró-Vida, focado na prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre esses profissionais. Com a nova diretriz, o programa passará a contemplar também a prevenção da violência doméstica e familiar, uma questão que se torna cada vez mais relevante no cenário atual.
Diretrizes de Prevenção e Atendimento
Conforme a proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida), terá a responsabilidade de divulgar novas diretrizes. Essas orientações estarão voltadas para a prevenção e atendimento em casos de emergência psiquiátrica que envolvam violência doméstica e familiar perpetrada por membros das forças de segurança pública.
Um dos pontos centrais do projeto é a obrigatoriedade de participação em programas de reeducação nos casos de violência doméstica e familiar, conforme determina a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, a adesão ao Pró-Vida é voluntária, mas a nova proposta tornará essa participação obrigatória, enfatizando a seriedade da situação.
Enfrentando a Vulnerabilidade dos Profissionais
A justificativa do deputado Ribeiro ressalta que os profissionais de segurança pública frequentemente enfrentam cenários de alto estresse, o que os torna mais suscetíveis a transtornos mentais. Diversos estudos demonstram que a incidência de transtornos como depressão e ansiedade é bem mais elevada entre policiais em comparação à população em geral. “Estar constantemente sob pressão pode elevar consideravelmente o risco de comportamentos violentos nas relações familiares”, afirmou Ribeiro durante a apresentação da proposta.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou que a inclusão do combate à violência doméstica entre as diretrizes dos programas de saúde é uma inovação importante. “Essa proposta representa um avanço institucional ao reconhecer que a violência doméstica é um tema relevante nos programas de atenção psicossocial e de saúde voltados aos profissionais de segurança pública e defesa social”, completou Santos.
Próximos Passos para a Validação da Proposta
Ainda há etapas a serem cumpridas antes que o projeto se torne uma lei. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne oficial, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.