Medidas Aprovadas pelo Congresso
Na busca por equilibrar as contas públicas, o Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um corte significativo nos incentivos fiscais, que representa a principal estratégia do governo para o Orçamento de 2026. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano, ao mesmo tempo em que eleva tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio para remunerar sócios.
A aprovação ocorreu de forma ágil: na madrugada da quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto, seguido pelo Senado na mesma noite. Agora, a proposta aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia ressaltado anteriormente que a aprovação era crucial para evitar um corte de R$ 20 bilhões no orçamento previsto.
O Conteúdo do Projeto
O projeto aprovado reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais, enquanto aumenta a carga tributária sobre:
- Casas de apostas esportivas on-line;
- Fintechs e instituições financeiras;
- Juros sobre capital próprio.
Adicionalmente, novas regras serão implementadas, visando mais controle, transparência e limites na concessão de incentivos tributários.
Tributos com Benefícios Cortados
Os cortes de 10% afetarão incentivos relacionados a diversos tributos federais, incluindo:
- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
A redução se aplica sobre os gastos tributários previstos para o Orçamento de 2026 e regimes especiais, respeitando exceções especificadas na proposta.
Setores e Regimes Impactados
Entre os beneficiários que poderão enfrentar cortes estão:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
- Créditos presumidos de IPI para exportadoras;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário e transporte de passageiros;
- Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes e agrotóxicos.
No caso do lucro presumido, a proposta permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Exceções da Redução
Algumas situações estão isentas da redução:
- Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Produtos da cesta básica;
- Entidades filantrópicas;
- Empresas do Simples Nacional;
- Programas habitacionais e de ensino, como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Incentivos para setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Benefícios temporários concedidos a empresas que já cumpriram as contrapartidas exigidas por lei também não serão afetados.
Impacto nas Apostas On-line e Fintechs
A tributação sobre as casas de apostas será aumentada gradualmente, subindo de 12% para 15% até 2028, com a arrecadação adicional sendo dividida entre seguridade social e ações de saúde. Além disso, haverá um endurecimento na fiscalização sobre as apostas.
Quanto às fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) irá de 15% para 20% até 2028. Outras instituições financeiras também terão alíquotas elevadas de 9% para 15% nesse mesmo período.
Alterações no JCP e Limites para Benefícios Fiscais
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) será aumentado de 15% para 17,5%. O texto ainda impõe que, caso os incentivos tributários superem 2% do PIB, será proibida a concessão de novos benefícios sem compensação fiscal.
Impacto e Vigência das Mudanças
As mudanças propostas devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, com algumas alterações requerendo um período de noventena de 90 dias após a sanção presidencial.
A proposta também aborda crimes tributários, aumentando penas em casos que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais. Além disso, permite a revalidação de despesas empenhadas não pagas até 2026, com um impacto estimado de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.