A Lei que Gera Debate e Conflito Legal
A nova legislação que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina já enfrenta oposição judicial. A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima, protocolaram uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis na última quinta-feira (22), pedindo a suspensão imediata da norma. Eles argumentam que o estado carece de competência para proibir políticas já estabelecidas por leis federais e que foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, que visa não apenas a suspensão, mas também a declaração de nulidade da nova lei, os autores ressaltam que a medida representa um retrocesso no combate às desigualdades educacionais. “Cotas não são privilégios, mas sim ferramentas de justiça social, criadas para enfrentar as desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens às universidades”, destacou Ana Paula em suas redes sociais.
Décio Lima reforçou o ponto, afirmando que a ilegalidade da lei estadual é evidente, dado que existe uma norma federal que garante as cotas e deve ser respeitada em todo o território nacional. “O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de tratar a sociedade como se existissem dois brasis, um para brancos e outro para negros”, acrescentou em um vídeo publicado nas redes sociais.
Impactos Econômicos e Inclusão
A ação popular alerta ainda para os possíveis prejuízos financeiros ao estado, visto que a nova legislação poderá resultar em multas para as instituições públicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais destinados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Na sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini determinou um prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre a questão. Décio Lima, além de presidente do Sebrae, possui um histórico político em Santa Catarina, tendo sido deputado federal e prefeito de Blumenau em diversas ocasiões. Ele é casado com Ana Paula Lima, o que traz uma dinâmica interessante ao debate.
Compreendendo a Nova Lei
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a polêmica lei em dezembro de 2025, que foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, resultando na Lei nº 19.722/2026. A norma proíbe universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de ação afirmativa, incluindo vagas suplementares.
As instituições afetadas incluem a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado. A lei não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O deputado Alex Brasil (PL), autor do projeto, argumenta que cotas baseadas em critérios que não sejam econômicos ou de origem em escolas públicas poderiam provocar controvérsias jurídicas e colidir com princípios de isonomia e impessoalidade.
A Repercussão da Decisão
A Lei de Cotas em nível federal está em vigor desde 2012 (Lei nº 12.711/2012) e garante 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas, levando em conta critérios como raça, renda e deficiência. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, têm leis estaduais específicas para suas universidades.
Em um julgamento de 2012, o STF decidiu que a política de cotas para negros e indígenas era constitucional, considerando que tal medida visa corrigir distorções sociais históricas. A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, enfatizou a importância das cotas para combater a desigualdade. Ela afirmou que a ausência de estudantes negros nas universidades não se deve à falta de qualificação, mas sim ao acesso limitado, e que o fim das cotas retornaria ao cenário de desigualdade.
O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, observa que a legalidade da nova lei é um tema controverso. Segundo ele, enquanto alguns juristas acreditam que a decisão do STF sobre a constitucionalidade das cotas não impede que estados legislem sobre o tema, outros defendem que qualquer ação contrária fere princípios fundamentais.
O Ministério da Igualdade Racial manifestou sua indignação em nota, caracterizando a nova lei como inconstitucional e indicando que tomará medidas cabíveis junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nota reafirma que as cotas raciais e ações afirmativas são fundamentais no combate às desigualdades sociais e que tentativas de retrocesso serão firmemente enfrentadas.