Medidas de Transparência e Segurança para Trabalhadores de Aplicativos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou uma nova determinação que exige que as plataformas de entrega e transporte informem detalhadamente como o preço final das corridas é dividido entre a empresa e os trabalhadores. Essa portaria, que será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre o custo que estão pagando.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância da transparência, afirmando: “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico.” Ele também ressaltou que a violação do direito à informação, já consagrado no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, pode resultar em sanções severas.
As multas para as empresas que não cumprirem a nova normativa podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, também se pronunciou sobre a questão, enfatizando que a transparência é fundamental para esclarecer quanto os trabalhadores realmente recebem e o lucro abusivo que as plataformas obtêm com baixos custos operacionais.
Boulos e Wada participaram da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, ocorrido em Brasília, na terça-feira (24). Este documento traz à tona diversas medidas que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem necessitar da aprovação do Congresso Nacional.
Acidentes de Trabalho e Direitos dos Entregadores
Uma das importantes propostas contidas no relatório é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Esse sistema é utilizado por hospitais e unidades de saúde ao registrar atendimentos de entregadores e motoristas que sofreram acidentes de trânsito. Essa medida permitirá que esses trabalhadores busquem seus direitos na Justiça do Trabalho após um acidente durante sua jornada.
Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou as novas orientações. Ele comentou sobre as condições de trabalho difíceis enfrentadas pelos entregadores, que muitas vezes estão expostos a jornadas excessivas e riscos elevados. Segundo ele, as empresas não oferecem capacitação adequada, tampouco Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais que fazem entregas de refeições e mercadorias.
Pontos de Apoio e Melhorias nas Condições de Trabalho
Outra iniciativa anunciada é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e grandes cidades, que contarão com facilidades como banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação e descanso, além de acesso à internet. Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, ressaltou a importância desses pontos, afirmando que eles proporcionam dignidade aos trabalhadores. Para ele, “é uma questão de humanidade ter acesso a um banheiro e poder se alimentar adequadamente durante a jornada.”
Freitas expressou a expectativa de que o valor da corrida, conhecido entre os entregadores como “taxa mínima”, aumente de R$ 7,50 para R$ 10, observando que uma remuneração adequada é fundamental para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. “Quanto menos a gente ganha, mais vulneráveis ficamos. A remuneração é um fator essencial, pois quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, destacou.
Ele também enfatizou que é urgente discutir o aumento das remunerações no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é criar um espaço contínuo de diálogo com a categoria e promover melhorias nas condições de trabalho.