Comissão da Câmara Denuncia Execuções em Operação Policial no Rio de Janeiro

Relatório Revela Violação de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados divulgou um relatório alarmante sobre a operação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas em 28 de outubro. O presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), fez um apelo para a federalização das investigações relacionadas a este caso. Ele ressaltou: “Os fatos relatados configuram violações diretas à Constituição e a tratados internacionais. É dever do Estado prevenir, investigar e reparar. A federalização do caso é uma necessidade jurídica e moral.”

Durante uma visita ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML) no Rio, a comissão registrou relatos de violência extrema por parte dos agentes do Estado. Um dos testemunhos mais impactantes veio de uma mãe que, após entregar seu filho à polícia, encontrou seu corpo decapitado no IML. Muitas das vítimas apresentavam pulsos amarrados, sugerindo execuções após rendição, além de corpos que mostravam marcas de facadas, uma prática previamente denunciada como típica do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

Desorganização e Colapso no Atendimento às Famílias

O documento também destacou a desorganização nos atendimentos às famílias das vítimas e o colapso estrutural do IML. Além disso, o relatório menciona a morte de cinco policiais durante a operação, apontando que os agentes enfrentaram riscos extremos sem o devido planejamento ou suporte, levantando a questão da responsabilidade do governo do estado do Rio de Janeiro nas mortes dos policiais.

A comissão enfatiza que uma série de direitos fundamentais foram violados. Entre eles, destaca-se o direito à vida, conforme estabelecido pela Constituição Federal (art. 5º, caput) e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, art. 4); além da proibição da tortura (CF, art. 5º, III; Convenção da ONU contra a Tortura), integridade física das pessoas sob ação policial e o devido processo legal.

Demandas por Investigação e Transparência

Com o objetivo de buscar justiça, a comissão enviou ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal (PF) e a outras autoridades. Eles pedem uma investigação independente, a preservação de provas e a atuação de peritos externos, assim como a federalização do caso.

O deputado Reimont enfatizou: “O que vimos é incompatível com qualquer democracia. O Brasil precisa saber o que aconteceu e o Estado deve respostas imediatas. A dor que essas mães carregam não pode ser normalizada. O Parlamento não pode se calar diante de tortura, execução e desaparecimento. Estamos ao lado de todas as vítimas, sejam civis ou policiais.”