Mudanças no PAT e a Resposta do Setor
Hoje, 9 de outubro, termina o prazo para as empresas de vale-refeição e vale-alimentação implementarem as mudanças necessárias em suas operações. Amanhã, 10 de outubro, marca o 90º dia desde a assinatura do decreto que visa modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Durante esses três meses, as bandeiras de cartões de benefícios tiveram a oportunidade de se adaptar às novas diretrizes, que incluem:
- Interoperabilidade e regime aberto: Os benefícios poderão ser utilizados em qualquer maquininha, eliminando a necessidade de credenciamento prévio;
- Aceitação por CNAE: A aceitação se tornará automática para estabelecimentos com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNAE) elegível, facilitando a adesão, especialmente para pequenos comércios;
- Teto de taxas: A taxa máxima que as bandeiras podem cobrar foi limitada a 3,6%, com uma tarifa de intercâmbio que não pode ultrapassar 2%;
- Prazos de pagamento: O tempo para que as empresas depositem valores aos estabelecimentos foi reduzido para 15 dias;
- Fim do “rebate”: Práticas de descontos agressivos na contratação das operadoras foram proibidas, focando o benefício no uso pelo trabalhador.
Reação das Empresas Tradicionais
No entanto, com a aproximação da data para implementação das novas regras, as empresas tradicionais do setor têm se mobilizado judicialmente para contestar e tentar evitar as consequências da falta de adesão ao decreto. Representando algumas das principais marcas, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumenta que as mudanças propostas fragilizam o controle e a fiscalização do PAT.
A ABBT expressou suas preocupações, afirmando que o novo formato do programa poderia incentivar o uso indevido dos vales, desvirtuando sua finalidade social e comprometendo a segurança alimentar dos trabalhadores. A entidade também enfatiza a importância de garantir a segurança jurídica, principalmente quando se trata de regulamentações que têm impactos significativos sem a devida avaliação de riscos.
“Sempre acreditamos no diálogo como o melhor caminho para aprimorar políticas públicas, e precisamos construir a evolução do PAT de forma técnica, transparente e participativa”, disse um porta-voz da ABBT.
Busca por Diálogo e Adaptabilidade
Fontes do setor indicam que as atuais ações judiciais são uma estratégia para trazer as discussões de volta à mesa com o governo, visando adiar a aplicação das novas regras, já que acreditam que o intervalo para as mudanças não foi suficiente. Quatro grandes empresas do setor, incluindo VR, Pluxee, Ticket e Alelo, já protocolaram pedidos na Justiça.
“Estamos abertos ao diálogo com o governo e outros stakeholders, buscando uma modernização responsável do programa, sem comprometer sua finalidade social”, afirmou Alexandre Rappaport, diretor geral da Ticket. Ele também destacou que a liminar obtida oferece uma segurança jurídica temporária, mas a preocupação maior é sobre a continuidade do programa.
Impactos das Novas Regras
A Pluxee manifestou apoio às discussões em andamento com o governo, em colaboração com a ABBT. As empresas também levantam preocupações em relação a uma pesquisa realizada pela associação, que sugere que mudanças nos critérios de credenciamento poderiam resultar em um aumento significativo no uso dos vales para fins não alimentares, possivelmente mais que dobrando esse tipo de utilização.
De acordo com o levantamento, que entrevistou 718 trabalhadores em todo o Brasil, a porcentagem de beneficiários que utilizam os vales para outras despesas saltaria de 33% para 71%. Dentre os usos não alimentares, as compras pessoais se destacam, seguidas por repasses de valores, consumo de bebidas alcoólicas e serviços de streaming.
Visões Opostas no Setor
Dados indicam que as empresas tradicionais detêm entre 80% e 85% do mercado de benefícios. Em uma entrevista à CNN Brasil, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou as altas taxas cobradas pelas empresas dominantes e defendeu as mudanças propostas no decreto. Em contraponto, as empresas de regime aberto afirmam que a modernização do programa é essencial para melhorar a situação dos trabalhadores e dos pequenos comerciantes.
Douglas Barrochelo, CEO da Biz, argumenta que as novas diretrizes promovem uma estrutura financeira mais justa, que beneficia tanto os trabalhadores quanto os pequenos varejistas. Ele ressalta que a tecnologia dos cartões permitirá um controle eficaz sobre as transações.
O Futuro do PAT
Com a nova estrutura, os cartões que operam em regime aberto poderão identificar a categoria do comerciante, restringindo o uso dos vales apenas a estabelecimentos de alimentação. O governo, segundo Marinho, intensificará a fiscalização para garantir o uso adequado dos benefícios e descredenciará empresas que não respeitarem as novas diretrizes.
Na última terça-feira, foi lançado um manifesto conjunto apoiando as mudanças no PAT. O documento é assinado por várias entidades, incluindo a ABRAS, ANR, Sebrae, entre outras, que destacam a necessidade de modernização do programa para aumentar a eficiência e a aceitação dos benefícios.
Executivas do setor reconhecem que o momento é delicado, mas acreditam que é possível encontrar um ponto de consenso entre as partes para aprimorar o decreto, mantendo a solidez do programa e garantindo a segurança dos trabalhadores.