Mudanças nas Aulas Práticas para Habilitação
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) informa que, com o recente ajuste no sistema e-CNH, a emissão do certificado de aulas práticas agora requer uma carga horária mínima de apenas duas horas nos processos de primeira habilitação. Essa atualização é resultado de uma nova regulamentação federal, que elimina a exigência anterior de 20 horas-aula. Contudo, as aulas práticas continuam a ser obrigatórias, assim como a aprovação no exame prático de direção veicular. Além disso, a coleta biométrica permanece como um requisito para registrar as aulas no sistema, garantindo a autenticidade e segurança do processo.
Banco de Óculos Municipal em Sorocaba
Em uma iniciativa voltada para a inclusão social, a Secretaria de Educação de Sorocaba regulamentou a criação do Banco de Óculos Municipal. Idealizada pelo vereador Toninho Corredor (Agir), essa ação visa fornecer gratuitamente armações e lentes corretivas para a população em situação de vulnerabilidade social no município. O decreto nº 30.804, assinado pelo prefeito em exercício, Fernando Martins (PSD), oficializa a medida, que já está em operação desde a sua publicação em 18 de dezembro.
Atuação da ONG Renovatio
A implementação do Banco de Óculos Municipal já apresenta resultados positivos. Após a sua regulamentação, um ônibus da ONG Renovatio, que atua na promoção da saúde visual, prestou atendimento a crianças da rede municipal de ensino, doando óculos de grau para aqueles que mais necessitam. Essa parceria demonstra o compromisso do município em garantir acesso à saúde visual, contribuindo para o desenvolvimento educacional e social dos alunos.
Fiscalização de Contratos Públicos em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim também está atenta à fiscalização dos contratos públicos. Em uma recente sessão, foi aprovado um requerimento do vereador Fernando Fernandes (PP) solicitando informações sobre o contrato firmado com a Associação de Deficientes de Votorantim (ADV). O documento ressalta a importância da transparência e do controle legislativo sobre a execução dos contratos, destacando a necessidade de garantir a regularidade dos pagamentos e a continuidade dos serviços prestados à comunidade.
O requerimento busca esclarecimentos sobre diversos aspectos do contrato, incluindo seu período de vigência, aditivos ou prorrogações, valores repassados anualmente e mensalmente, além de possíveis reajustes ou atrasos nos pagamentos. Essa iniciativa reforça o papel da Câmara em assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.