O Papel do ECA Digital na Proteção das Crianças na Era Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, foi sancionado há menos de um mês e representa um avanço significativo na proteção de jovens no ambiente virtual. Contudo, sua efetividade vai além da legislação; ela exige uma mudança cultural profunda em como sociedade, famílias e empresas de tecnologia interagem com essas normas. Esse tema foi o cerne de um debate promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, realizado na última segunda-feira (6).
A nova legislação, que estabelece normas rigorosas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet, depende de um compromisso compartilhado entre as três partes envolvidas: o Estado, o setor privado e as famílias. Recentemente regulamentada através de três decretos, incluindo o Decreto 12.880, de 2026, o ECA Digital introduz diversas obrigações que precisam ser implementadas de forma gradual.
Desafios na Implementação do ECA Digital
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), foi a responsável por abrir o debate, ressaltando que a nova legislação busca estabelecer um ambiente claro de regras que exigem a colaboração do setor privado. Segundo ela, a responsabilidade de cuidar das crianças e adolescentes não pode recair unicamente sobre as famílias, mas deve ser compartilhada com a sociedade e o Estado. Mielli alertou que a questão regulatória é complexa e enfrenta a resistência de diversos lobbies.
“Estamos apenas começando a enfrentar os desafios que o ECA Digital propõe. Esta não é apenas uma nova lei; trata-se de uma transformação cultural em como interagimos com o ambiente digital. Diferentemente de outras legislações, que podem ser resolvidas com um simples cumprimento, esta requer tempo e a participação ativa de toda a sociedade para que sua implementação seja realmente eficaz”, afirmou Mielli durante o debate.
A Importância do Devido Processo nas Plataformas
O debate também contou com a participação de Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, que destacou a urgência de avanços na regulamentação das plataformas digitais. Rená enfatizou que o devido processo é essencial para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação, bem como para possibilitar a manifestação de opiniões de forma segura. “Caso ocorram abusos, como remoções arbitrárias de conteúdo ou bloqueios indevidos, estaremos munidos de ferramentas para solicitar correções”, explicou.
Ele também fez uma distinção importante sobre a aferição de idade, afirmando que essa prática deve ser separada da verificação de identidade. “Os sites não precisam saber quem somos, apenas devem confirmar se temos mais de 18, 14 ou 12 anos”, disse. Segundo Rená, a implementação do ECA Digital deve respeitar a minimização de dados, evitando a coleta desnecessária de informações pessoais.
Regulação e o Ecossistema Digital
Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, ressaltou que a regulação é uma oportunidade de fortalecer práticas já existentes e suprir lacunas no sistema atual. “O objetivo é garantir que as soluções propostas pela legislação considerem o funcionamento real do ecossistema digital. O ECA Digital traz uma abordagem baseada no risco, o que implica responsabilidades proporcionais a esse risco”, afirmou Jacarandá.
Ela destacou que o risco não provém da tecnologia em si, mas de como ela é utilizada e das salvaguardas que oferece. “Assim, a regulamentação deve priorizar resultados de proteção, com o Estado atuando para coibir riscos concretos”, explicou.
Vulnerabilidades no Ambiente Online
Maria Mello, do Instituto Alana, chamou a atenção para as fragilidades que muitas crianças e adolescentes enfrentam tanto no mundo físico quanto no digital. Segundo ela, “as vulnerabilidades que eles enfrentam offline afetam diretamente sua segurança online, ampliando os riscos que correm”. Mello ressaltou que, considerando que o Brasil é um dos países onde as pessoas passam mais tempo conectadas a dispositivos eletrônicos, a questão se torna ainda mais urgente.
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram preocupações sobre a proteção de jovens que compartilham dispositivos, especialmente em famílias com menos recursos. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, respondeu que um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado. Ele também lembrou que o ECA Digital exige a vinculação de contas de crianças a contas de adultos para aumentar a segurança.
Por fim, Tavares expressou preocupação com o Projeto de Lei 3.066/2025, que está em tramitação na Câmara e que propõe a proibição do uso de redes privadas virtuais (VPNs), uma ferramenta vital para a segurança e privacidade na internet.
A reunião foi coordenada pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi, que também ressaltou a importância desse debate em um momento em que a proteção das crianças online se torna uma prioridade inadiável.