Projeto de Lei que Reforça Direitos dos Consumidores
O Projeto de Lei 6651/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, traz uma nova exigência para as empresas que prestam serviços ao consumidor. A proposta estabelece que as empresas deverão informar, em até cinco dias úteis, as soluções para as demandas apresentadas nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Essa medida representa uma mudança significativa no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O deputado Amom Mandel, responsável pela proposta, destacou a importância dessa medida, afirmando que busca proteger os consumidores das ineficiências que muitas vezes ocorrem nas empresas. “A demora na resolução de problemas, especialmente aqueles de natureza urgente, agrava os danos e fere a expectativa legítima do consumidor por uma resposta rápida”, disse o parlamentar.
Soluções Claras e Objetivas
De acordo com o projeto, a comunicação sobre a resolução das demandas deve ser clara, objetiva e comprovada. Isso significa que não será suficiente apenas enviar respostas automáticas ou fornecer um simples protocolo de atendimento. As empresas terão que apresentar detalhes sobre as medidas adotadas para resolver o problema apresentado pelo consumidor.
Além disso, o prazo de cinco dias úteis para a comunicação poderá ser suspenso somente se a empresa solicitar informações ou documentos adicionais ao cliente. Nesse caso, a contagem do prazo será retomada no dia útil seguinte ao recebimento das informações solicitadas.
Consequências do Descumprimento
O texto da proposta prevê que o não cumprimento do prazo será considerado uma falha no serviço prestado pela empresa. Assim, as organizações que não respeitarem essa nova regra poderão enfrentar sanções administrativas, que incluem a aplicação de multas por órgãos de defesa do consumidor.
Próximos Passos na Análise do Projeto
Agora, o projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa proposta, se aprovada, poderá impactar significativamente a forma como as empresas lidam com as demandas dos consumidores e reforçar os direitos destes últimos.