Comissão de Saúde Aprova Medida para Profissionais de Enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4258/25, que impõe a obrigatoriedade para enfermeiros autônomos e empreendedores de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa mudança atinge aqueles registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que prestam serviços fora do escopo convencional, incluindo a saúde suplementar.
A proposta, apresentada pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), busca formalizar a atuação desses profissionais, aumentando a transparência nas suas atividades e, consequentemente, valorizando a categoria de enfermagem. “É uma forma de reconhecer o trabalho dos enfermeiros e garantir que sua atuação seja vista com seriedade e profissionalismo”, destacou a deputada.
O Impacto da Medida na Valorização da Profissão
A relatora do projeto, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), enfatizou a necessidade da aprovação da proposta devido ao crescente número de enfermeiros e técnicos que atuam como empreendedores em áreas específicas, como na realização de curativos e no acompanhamento de doenças crônicas. “É imprescindível que esses profissionais, ao exercer suas atividades autônomas, sigam as mesmas normas de mercado e de transparência fiscal que qualquer prestador de serviços”, afirmou Ana Paula.
Segundo a relatora, a exigência da nota fiscal eletrônica é uma forma de proporcionar formalização e regularidade fiscal, além de contribuir para a inclusão econômica dos profissionais de enfermagem. A medida visa garantir um ambiente de trabalho mais seguro e regulamentado.
Regras e Sanções Previstas na Nova Lei
O texto aprovado estipula que municípios e o Distrito Federal devem ajustar seus sistemas fiscais para viabilizar a emissão da NFS-e. Além disso, as prefeituras poderão estabelecer convênios com entidades de classe, facilitando o processo e oferecendo suporte aos profissionais que se adequam à nova norma.
Os enfermeiros que não cumprirem a exigência estarão sujeitos a sanções administrativas conforme previsto nas legislações municipais e distritais. Isso indica que a nova lei não se trata apenas de uma formalidade, mas sim de um compromisso com a ética e a responsabilidade profissional.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Com caráter conclusivo, o projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Essa medida, ao obrigar a emissão da nota fiscal eletrônica, promete transformar a dinâmica de atuação dos enfermeiros autônomos, proporcionando mais reconhecimento e segurança em suas atividades. A expectativa é que essa formalização contribua para a valorização da enfermagem como um todo.