Novas Regras para Negócios Jurídicos
O Projeto de Lei 6558/25 traz uma mudança significativa na forma como contratos podem ser validados quando envolvem pessoas analfabetas. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, determina que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas só serão considerados válidos se forem formalizados por meio de escritura pública, registrada em cartório.
Atualmente, é possível realizar esses negócios através de documentos particulares, com a simples assinatura da parte envolvida e de testemunhas. Contudo, a nova legislação busca proibir essa prática em relações que envolvam aspectos civis, trabalhistas, previdenciários e de consumo, aumentando a segurança jurídica.
Para assegurar a validade e a compreensão do ato, o projeto especifica uma série de requisitos que devem ser seguidos durante a elaboração da escritura pública. Entre eles, destaca-se a obrigação de que o tabelião ou seu substituto leia o documento em voz alta, utilizando uma linguagem clara e acessível. Além disso, é necessário certificar que a pessoa analfabeta compreendeu todo o conteúdo do contrato, coletando, ainda, sua impressão digital e a assinatura de duas testemunhas.
De acordo com o autor do projeto, deputado André Fernandes (PL-CE), a exigência de formalização pública não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como uma garantia de cidadania. “O tabelião atua como um fiscal da legalidade e da vontade das partes, assegurando que a pessoa analfabeta entenda exatamente a extensão das obrigações que está assumindo”, explica o parlamentar.
Outro aspecto importante da proposta é a previsão de gratuidade para a realização desses atos, especialmente para pessoas de baixa renda. A medida visa garantir que o custo do registro em cartório não seja uma barreira ao exercício pleno da vida civil, permitindo que todos tenham acesso aos seus direitos.
Próximos Passos para a Proposta
A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisada em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, é necessário que receba aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Este processo poderá ser acompanhado de perto por aqueles que se interessam pelo tema, uma vez que as mudanças propostas têm o potencial de impactar significativamente a vida de muitos cidadãos.
Com essas alterações, o objetivo é não apenas proteger as partes envolvidas em contratos, mas também promover a inclusão e a compreensão, assegurando que todos, independentemente de suas habilidades de leitura e escrita, possam participar de forma segura nas relações contratuais.