Projeto de Lei para Formação de Educadores Inclusivos
A proposta de Lei 1430/25 está em pauta na Câmara dos Deputados com o intuito de modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O objetivo é tornar obrigatória a formação contínua de professores focada na inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Patrocinado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), o projeto busca estruturar a formação inicial e a continuada dos educadores para que possam elaborar e implementar o Planejamento Educacional Individualizado (PEI).
O PEI é uma ferramenta pedagógica crucial, que atua como um guia personalizado, identificando as habilidades, dificuldades e metas de aprendizado de cada estudante com deficiência. Ao tornar o uso do PEI uma exigência na formação docente, a proposta idealiza um cenário onde a adaptação curricular, orientada pelas necessidades específicas do aluno, se torne uma realidade prática nas salas de aula.
Alterações Propostas na Legislação
Entre as principais inovações que a proposta traz estão:
- Formação contínua: Um inciso que assegura que a formação dos educadores deve ter foco na educação inclusiva e no desenvolvimento de planejamentos individualizados para autistas, conforme preconiza a Lei Berenice Piana.
- Currículos de licenciatura: A necessidade de que os cursos de formação de professores da educação básica incluam obrigatoriamente conteúdos e metodologias que promovam a compreensão do autismo e a elaboração de PEIs.
Renata Abreu destaca que, apesar do direito à educação para pessoas com TEA estar assegurado pela legislação brasileira, a plena inclusão ainda é dificultada pela falta de preparação técnica dos educadores. “A efetivação dessa inclusão depende diretamente da capacitação dos educadores para compreender as necessidades individuais e desenvolver planejamentos educacionais personalizados”, afirma a deputada. Ela ressalta que essa modificação na LDB visa preencher uma lacuna existente, uma vez que atualmente não há esclarecimentos sobre a necessidade de capacitação específica para atender às demandas do autismo.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto
A proposta, que segue em caráter conclusivo, será analisada por três comissões: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a de Educação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, as escolas estejam melhor preparadas para receber e atender a diversidade dos alunos, promovendo uma educação verdadeiramente inclusiva.