Fortalecimento do Empreendedorismo nas Regiões Vulneráveis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em dezembro ao aprovar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas, conhecido como Sinaerp. O foco principal da proposta é fortalecer os negócios em áreas urbanas periféricas e comunidades em situação de vulnerabilidade, com uma atenção especial às regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O objetivo do sistema é estimular a criação de empreendimentos que promovam a geração de empregos locais. O projeto prioriza a contratação de grupos específicos, incluindo mulheres chefes de família, jovens em vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. Além disso, o texto aprovado ressalta que o Estado deve assegurar segurança pública e proteção comunitária nas localidades onde o programa for implementado.
Nova Redação Proposta
O deputado Josenildo (PDT-AP), relator da proposta, apresentou uma nova versão do Projeto de Lei 2491/25, a fim de aprimorar aspectos críticos do texto original, que havia sido elaborado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Entre as principais modificações do texto aprovado em relação à proposta inicial, destacam-se:
- Taxas de Juros: O projeto original previa uma redução de 50% nas taxas de financiamento público para os empreendedores. No entanto, essa redução foi removida do texto aprovado devido à ausência de uma estimativa sobre o impacto financeiro e à falta de clareza sobre as fontes de recursos que cobrirão o desconto.
- Fontes de Financiamento: Inicialmente, a proposta sugeria que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e receitas da exploração do petróleo seriam utilizados. O novo texto limita o financiamento a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos de entidades internacionais.
- Papel do Sistema S: O texto original estabelecia obrigações de gratuidade e custeio por parte de entidades como o Sebrae. A nova redação alterou essa exigência, garantindo a autonomia dessas instituições e prevendo que a oferta de formação continuada ocorra com o suporte do Sebrae e de universidades.
Abordagem à Informalidade
No que diz respeito à informalidade, o deputado Josenildo ressaltou a relevância da proposta como uma resposta à alta taxa de informalidade que atinge 60% em certos estados brasileiros. Em seu parecer, ele classificou o Sinaerp como uma “política pública abrangente e estruturada”.
“Essa proposição é um instrumento fundamental para a mitigação da pobreza, com um forte viés não só social, mas também econômico”, declarou o relator, enfatizando a necessidade de um suporte direcionado aos empreendedores em situações adversas.
Próximos Passos para a Aprovação
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, num trâmite conclusivo. Para que a proposta se transforme em lei, será necessário obter a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.