Aprovação de Projetos para Saneamento Básico
Em uma medida que pode mudar o cenário do saneamento no Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu luz verde, em dezembro, a um projeto de lei que permite ao governo criar incentivos fiscais direcionados a empresas dispostas a investir em saneamento básico. A proposta, que inclui a designação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) como responsável pelo monitoramento desses incentivos, visa acelerar a universalização dos serviços de saneamento até 2033.
O colegiado aprovou o parecer do relator, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em relação ao Projeto de Lei 4952/24, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Rocha recomendou a aprovação do projeto com algumas emendas que visam otimizar a aplicação dos incentivos.
Metas e Expectativas do Setor
A proposta surge em resposta a estudos que demonstram que, considerando o atual ritmo de investimentos, a meta de universalização do saneamento poderia ser alcançada somente em 2070. “O setor público, por si só, não é capaz de suprir essa demanda por investimentos”, salientou Hildo Rocha, destacando a urgência de medidas que estimulem o investimento privado na área.
Uma das emendas importantes altera a responsabilidade de monitoramento, que, no texto original, previa a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento. A mudança surge com o objetivo de proporcionar “maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas”, segundo o relator. Com isso, o CISB assume a tarefa de garantir que os incentivos fiscais sejam utilizados de forma eficaz.
Modificações nos Incentivos Fiscais
Outra alteração significativa foi a retirada da lista específica de incentivos fiscais que constava na proposta original, que previa reduções em impostos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova versão do projeto confere ao governo a autorização geral para criar um regime de incentivos sem especificar quais tributos serão afetados. Essa mudança busca oferecer maior flexibilidade ao governo na aplicação das políticas de incentivo fiscal.
O Cenário Atual e o Futuro dos Incentivos
Atualmente, os incentivos fiscais relacionados ao saneamento são considerados indiretos. Eles beneficiam investidores que adquirem títulos de dívida do setor, conhecidos como debêntures, ou são direcionados à redução de impostos sobre materiais de construção. Entretanto, não há uma diminuição no Imposto de Renda para as operações das empresas que atuam nas áreas de saneamento.
O projeto agora segue para um processo de tramitação em caráter conclusivo, onde será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, um passo crucial para a implementação dessas novas medidas que podem revolucionar a infraestrutura de saneamento no Brasil.