Reunião Crucial da Comissão de Assuntos Econômicos
No próximo dia 10, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reunirá para discutir um projeto de lei que visa equiparar à exportação as transações comerciais realizadas por empresas nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) da região Norte. Esta proposta busca garantir que todas as ALCs desfrutem da mesma isenção tributária atualmente concedida apenas a algumas delas. A reunião está marcada para às 10h.
O projeto de lei, intitulado PL 2.697/2023, foi proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enquanto seu colega Alan Rick, do partido Republicanos-AC, elaborou um relatório favorável, embora tenha promovido algumas modificações no texto original por meio de um substitutivo.
Entre as principais alterações, a nova redação do projeto propõe zerar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas que ocorrem internamente nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (ambas no Amapá), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre) e Guajará-Mirim (RO).
Alan Rick enfatiza que a nova proposta não apenas mantém o espírito da proposição original ao tratar de maneira igual todas as ALCs do país, mas também utiliza a lei interpretativa para abordar uma questão que já foi alvo de numerosos litígios judiciais. O relator também destaca que a proposta esclarece a abrangência da Lei 10.996, de 2004, que introduziu alterações em legislações tributárias para conceder benefícios fiscais específicos, além de restaurar a situação anterior a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que equiparava as empresas das ALCs de Roraima às exportações.
Investigação do Banco Master em Foco
Após a votação dos projetos na pauta da CAE, os senadores se reunirão para discutir as investigações relacionadas ao Banco Master. O grupo foi instalado no último dia 4 e tem a responsabilidade de acompanhar as investigações, avaliando a possibilidade de reunir requerimentos.
O plano de trabalho do grupo inclui a realização de audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e até mesmo a possibilidade de quebra de sigilos. Essas ações visam garantir que o Senado exerça sua função fiscalizadora, além de possibilitar a análise de alterações regulatórias e legislativas que possam ser necessárias.