Ação de Fiscalização em Mogi das Cruzes
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, através do Departamento de Fiscalização de Posturas, intensificou a fiscalização na cidade, realizando 56 diligências entre os dias 6 e 21 de dezembro. O foco da ação é garantir o cumprimento da legislação, especialmente durante as festas de fim de ano, quando a venda de bebidas alcoólicas tende a ser ampliada. Durante o período, 15 estabelecimentos foram multados por operar além do horário permitido, enquanto outros oito receberam notificações por infrações semelhantes.
A Lei Seca determina que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas devem ser encerrados até a meia-noite. Para assegurar o cumprimento dessa norma, as autuações foram aplicadas somente após os estabelecimentos terem sido notificados previamente. Em um total de 30 das 56 visitas conduzidas pelos fiscais, os locais estavam fechados, indicando que muitos comerciantes obedeceram à legislação, seja por iniciativa própria ou após orientações anteriores.
“Nosso objetivo não é apenas aplicar multas, mas educar e orientar os comerciantes sobre a importância de respeitar as leis, garantindo segurança e tranquilidade aos mogianos. Os estabelecimentos que estavam fechados demonstram que nosso trabalho preventivo está surtindo efeito. Anteriormente, muitos tentavam operar após a zero hora, o que é ilegal”, afirma Gilberto Ito, secretário municipal de Segurança.
Legislação e Penalidades
A Lei Seca (nº 5756/2005) proíbe a venda de bebidas alcoólicas entre zero e cinco horas, abrangendo lojas de conveniência, bares e outros estabelecimentos. As multas para os infratores podem chegar a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 4.776,00, podendo ser aplicadas em dobro em casos de reincidência.
Além das autuações por descumprimento da Lei Seca, a fiscalização também resultou em quatro multas por uso de narguilé em estabelecimentos, uma vez que a Lei nº 6878/2014 proíbe seu uso em locais públicos ou de uso coletivo e a venda a menores de 18 anos.
Operação Natal Seguro
A intensificação da fiscalização está inserida na Operação Natal Seguro, iniciativa da Prefeitura de Mogi das Cruzes que ocorre entre 5 e 25 de dezembro, com o intuito de aumentar a segurança no município. O aumento no fluxo de pessoas e de dinheiro, devido ao pagamento do 13º salário e às compras de Natal, torna essa ação ainda mais crucial.
As operações focaram nas áreas comerciais, onde frequentemente ocorrem aglomerações e eventos informais, além de bares e adegas, abrangendo todos os bairros da cidade, tanto na área central quanto nas periferias. Para reforçar a segurança, o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) foi ampliado por meio da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), programa instituído pela prefeita Mara Bertaiolli. O reforço variou de 50% a 100% do total de 295 guardas, dependendo das necessidades de cada região.
Dessa forma, a Prefeitura de Mogi das Cruzes reafirma seu compromisso em manter a ordem e proporcionar um ambiente seguro para todos os cidadãos durante este período festivo.