Novas Regras de Multa para o Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2026, as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, deverão estar alertas a duas obrigações fiscais que podem acarretar penalidades. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), onde o empreendedor reporta seu faturamento mensal, e a Declaração Anual (DEFIS), que compila as informações econômicas e fiscais do negócio durante o ano anterior, são agora mais rigorosas.
Com as novas diretrizes, a multa para a não entrega do PGDAS-D será aplicada já no dia seguinte ao vencimento. A legislação estipula que o prazo para a entrega deste documento é até o dia 20 do mês subsequente. Assim, a falta de repasse das informações gera uma penalidade imediata. Importante destacar que, para declarações em atraso de meses ou anos anteriores, o novo critério de cálculo de multas também será aplicado.
Quanto à DEFIS, o prazo para envio é até 31 de março. O não cumprimento desse prazo resultará em uma multa de 2% ao mês ou fração. Além disso, para informações incorretas ou ausentes, será cobrada uma taxa de R$ 100 para cada grupo de 10 dados faltantes ou errados.
“Os empreendedores precisarão se organizar melhor, pois qualquer erro ou atraso agora se traduz em custo imediato. É fundamental verificar com a contabilidade se há meses sem PGDAS-D entregues e se a DEFIS de anos anteriores está pendente”, alerta Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae. Ela destaca que pelo e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional, é possível conferir eventuais pendências com a Receita Federal.
A Importância da Regularidade Fiscal
Manter as informações e contas em dia com a Receita Federal é crucial para empreendedores que querem evitar multas, juros e dívidas indesejadas, que podem crescer de forma silenciosa. Além disso, ter um CNPJ regular é essencial para operar legalmente, emitir certidões e continuar no Simples Nacional.
Essa prática não apenas protege o fluxo de caixa do negócio, mas também possibilita um melhor controle e planejamento financeiro. Com a documentação em ordem, o acesso a crédito, novos contratos e oportunidades no mercado se torna mais viável. Mais importante ainda, a regularidade traz serenidade para que o empreendedor possa concentrar suas energias em vender, atender clientes e expandir sua empresa sem receios de complicações com o Fisco”, conclui Layla Caldas.