Nova Legislação para o CNJ
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na administração da justiça ao aprovar um projeto de lei que estabelece a criação de 110 cargos efetivos e 120 cargos em comissão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, de autoria do próprio CNJ, agora segue para avaliação no Senado. O Projeto de Lei 5490/25 foi aprovado nesta terça-feira, dia 3, com o parecer favorável do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
O texto do projeto prevê a alocação de 50 cargos efetivos para analistas judiciários e 70 para técnicos judiciários. Além disso, estão previstos 20 cargos em comissão de nível CJ-3 e 100 funções comissionadas de nível FC-6. A implementação e o preenchimento desses cargos ocorrerão de forma gradual, dependendo da autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano. A distribuição das contratações está planejada da seguinte forma:
- 2026: 10 analistas, 15 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6;
- 2027: 15 analistas, 25 técnicos e 25 funções FC-6;
- 2028: 25 analistas, 30 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6.
Necessidade de Mais Servidores
Durante a discussão do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior enfatizou a importância de fortalecer o CNJ para que o órgão possa exercer suas funções de controle e fiscalização do Judiciário de maneira mais eficiente. “Atualmente, o CNJ enfrenta um déficit de servidores. O custo da criação desses cargos é irrisório diante do orçamento do Judiciário”, argumentou o relator.
A justificativa apresentada pelo CNJ revela que, devido ao aumento da demanda nas atividades do órgão — incluindo a implementação de programas estruturantes como Justiça 4.0, Plano Pena Justa, Portal Único do Judiciário e o Exame Nacional da Magistratura — a ampliação das competências não foi acompanhada por um crescimento proporcional na equipe de servidores. Em um estudo realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará entre 2020 e 2022, foram identificadas a necessidade de, pelo menos, 105 novos servidores para o CNJ.