Análise do Caso Parnaxx e as Novas Diretrizes na Lei Rouanet
BRASÍLIA – Um recente parecer do Ministério da Cultura, publicado no mês passado, admitiu que o prazo para análise das prestações de contas de uma empresa sob suspeita de fraudes na Lei Rouanet já expirou. A empresa em questão, a Parnaxx, do Paraná, recebeu R$ 39,8 milhões em recursos públicos destinados a grandes eventos culturais, como o Festival de Teatro de Curitiba e programações natalinas.
A defesa da Parnaxx se manifestou ao Estadão, ressaltando que sempre se mostrou disposta a prestar contas, mas não pode viver na incerteza sobre suas obrigações. Eles afirmaram que as devidas explicações serão apresentadas à medida que as investigações prosseguirem. O Ministério da Cultura, por outro lado, não comentou a situação.
Até agora, a Parnaxx captou cerca de R$ 66 milhões através de leis de incentivo, envolvendo pelo menos 37 projetos. Destes, 16 ainda têm prestações de contas em andamento, totalizando R$ 39,8 milhões, liberados entre 2011 e 2024. A empresa recorreu à Justiça, argumentando que dez dos 16 projetos já deveriam ter suas prestações de contas consideradas prescritas e, assim, automaticamente aprovadas. O objetivo da ação é eliminar a “insegurança jurídica” resultante de possíveis sanções futuras.
A utilização dos recursos da Parnaxx está sob investigação federal por suspeitas de desvio e fraudes. Um inquérito da Polícia Federal indicou a “inexistência de elementos de desvio intencional de recursos”, mas o Ministério Público Federal (MPF) defende a continuidade das investigações.
A reportagem teve acesso a um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou irregularidades na aplicação das verbas de projetos que a Parnaxx deseja que sejam consideradas com prestações de contas já prescritas. Essa auditoria preliminar da CGU foi a base para a abertura das investigações policiais e resultou em recomendações ao Ministério da Cultura para melhorias no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecido pela Lei Rouanet.
Irregularidades Identificadas e o Novo Conjunto de Regras
Dentre as irregularidades listadas pela CGU estão várias questões que demandaram a intervenção da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas (SGPTC) do Ministério da Cultura. Um parecer foi elaborado em 19 de novembro para orientar a defesa da União no processo em questão. O documento enfatiza que a manutenção de um passivo administrativo sem uma conclusão penal clara afronta o princípio da eficiência, sugerindo o reconhecimento imediato da prescrição das contas.
Outro aspecto polêmico nas novas regras do Ministério da Cultura é a exigência de comprovação de dolo por parte do contribuinte, que foi criticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Antes, bastava demonstrar “culpa” (negligência ou erro grave) para aplicação de punições. Agora, a prova de intenção deliberada de fraudar torna a punição quase inviável. O relatório técnico do TCU criticou essa mudança, afirmando que a nova norma contraria a jurisprudência da Corte e os princípios de responsabilidade civil e reparação de danos.
A ausência de dolo é um dos argumentos utilizados pela pasta para justificar que as prestações de contas da Parnaxx devem ser declaradas prescritas. O parecer final defende que decisões administrativas devem ser baseadas em fatos concretos, citando que a Polícia Federal, com elementos probatórios robustos, atestou a falta de dolo ou desvio. O texto ainda destaca que manter processos administrativos suspensos indefinidamente, aguardando uma eventual responsabilização penal, contraria a segurança jurídica.
Desdobramentos Legais e Defensivas da Parnaxx
No entanto, o parecer da pasta não é totalmente favorável à Parnaxx, já que alerta sobre a possibilidade de que ações da CGU ou do TCU possam ter interrompido prazos prescricionais. “A solidez da tese de prescrição deve ser confirmada para garantir que não houve marcos interruptivos gerados por esses órgãos”, enfatiza o documento.
O caso tramita na 6ª Vara Federal de Curitiba e, no último dia 9, a juíza federal Alessandra Anginski negou um pedido de liminar feito pela empresa. Fernando Muniz, advogado da Parnaxx, comentou à reportagem que é injusto que prestações de contas de anos anteriores ainda estejam pendentes, gerando insegurança jurídica para os produtores culturais.
“Com o mandado de segurança, buscamos garantir nosso direito de defesa. A União não cumpriu sua obrigação de finalizar as análises das prestações de contas no tempo certo. Ninguém deve estar à mercê da incerteza em relação ao cumprimento de suas obrigações perante o governo”, explicou Muniz. Ele também destacou que a Parnaxx permanece ativa na produção de eventos culturais em parceria com órgãos públicos, disposta a prestar todos os esclarecimentos necessários.
“O setor cultural é caracterizado por sua informalidade e processos por vezes precários, o que faz com que certos aspectos sejam deixados de lado em prol da produção. Investigações e auditorias são práticas comuns na destinação de recursos públicos”, concluiu o advogado.