Medidas Estratégicas para a Recuperação de Territórios
Nesta segunda-feira (22), o governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano ambicioso de recuperação de áreas controladas pelo crime organizado. As novas diretrizes visam combater a presença do crime e as operações financeiras ilegais, sendo executadas em cinco fases distintas, com início nas comunidades da zona sudoeste, após o carnaval de 2026.
Esse documento é uma resposta às exigências da Ação Directa de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 635, que demanda ações para conter as violações de direitos humanos e o alarmante número de vítimas em operações policiais nas favelas fluminenses.
A zona sudoeste é uma área caracterizada pela forte presença de milícias, formadas por membros de forças de segurança, e pelo Terceiro Comando Puro. A região tem sido um campo de batalha entre diferentes facções, resultando em um elevado número de assassinatos. O governo pretende iniciar o projeto em locais emblemáticos como Rio das Pedras, considerado o berço das milícias, além de Muzema e Gardênia Azul, controladas pelo Comando Vermelho.
A escolha dessas áreas se dá devido ao seu ‘nível crítico de atuação de grupos armados’ e a elevada taxa de vulnerabilidade social, que impacta cerca de 70 mil pessoas em termos de segurança e mobilidade.
Fases do Plano Estratégico de Reocupação Territorial
O chamado Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi estruturado em cinco fases interconectadas. A fase inicial, voltada para a segurança pública e a justiça, prevê um mapeamento detalhado do território seguido de intervenções diretas. Essa etapa incluirá uma presença significativa das forças policiais e, se necessário, de forças federais e das Forças Armadas, além de ações de monitoramento.
A meta não é apenas eliminar a presença do crime, mas também desmantelar o controle das facções sobre serviços essenciais. A fiscalização de empresas que comercializam gás, gelo e internet, frequentemente utilizadas para a lavagem de dinheiro, será uma prioridade. Nesta fase, a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública também será crucial.
Nas fases dois e três, que se concentram no desenvolvimento social e urbano, o objetivo é ‘resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos’. O governo planeja realizar mutirões de assistência social, reforma de escolas, implementação de tempo integral e cursos técnicos, além de atividades esportivas e culturais. Obras de saneamento, melhorias na iluminação pública, limpeza e regularização fundiária também estão nos planos, visando ainda a melhoria da mobilidade urbana.
A quarta fase se dedica ao apoio ao desenvolvimento econômico, incentivando a criação de microempresas, cooperativas e o fomento ao turismo comunitário. Por fim, a quinta fase busca a sustentabilidade através da colaboração entre diferentes esferas do governo e a sociedade civil para a supervisão do plano.
Em uma nota, o governador Cláudio Castro esclareceu que o conceito de reocupação não se limita ao retorno das forças policiais, mas abrange a reinstalação do Estado nas comunidades. Ele enfatizou a necessidade de uma colaboração entre os poderes para transformar essas ações em realidade. ‘A meta é assegurar a permanência e a transformação da realidade local através da integração entre segurança e serviços sociais, seguindo as diretrizes do STF e os anseios da população’, destacou.
Participação da Comunidade e Transparência
Para a elaboração desse plano, a Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro ouviu 400 moradores de Gardênia, Rio das Pedras e Muzema, onde o projeto será inicialmente implementado. Os habitantes relataram preocupações relacionadas à infraestrutura e à precariedade das condições de habitação.
O cronograma do plano prevê que os moradores participem desde a fase inicial do projeto, por meio de conselhos locais que promoverão reuniões regulares com as autoridades. A última etapa inclui a criação de uma plataforma digital dedicada à transparência, que fornecerá indicadores sobre as ações e monitorará a violência.
Baseando-se em Experiências Anteriores
Segundo o planejamento de 300 páginas, embora não proponha a abolição penal ou a recuperação de armamento, o governo buscou inspiração nas experiências de Medellín, na Colômbia, visando a continuidade de políticas públicas. Na década de 1980 e 1990, Medellín enfrentou altos índices de violência devido a conflitos entre o tráfico de drogas e as autoridades locais.
As ações propostas diferem de iniciativas anteriores no Rio, como as Unidades de Polícia Pacificadora, que segundo o documento, falharam em integrar serviços públicos de maneira eficaz nas comunidades.
A Influência do Crime Organizado
O diagnóstico do governo revela que entre 2007 e 2024, a influência de grupos armados na região metropolitana se expandiu, com um terço da população do estado enfrentando o controle do crime, que inclui extorsões, ameaças, espancamentos e até homicídios. Além disso, o texto aponta que operações policiais em áreas de alta criminalidade são insuficientes sem o respaldo de políticas públicas, que o novo plano se propõe a implementar.
‘O objetivo central é substituir a ‘economia do crime’ por um ecossistema de oportunidades lícitas, promovendo emprego, renda e empreendedorismo’, afirma o documento. ‘Estamos transitando da ‘intervenção’ para o ‘desenvolvimento’, com ênfase em educação, urbanismo e economia criativa’, conclui o governo do Rio no projeto enviado ao STF.