Programa Juros por Educação: O Que É?
Na última terça-feira (30), o Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União, a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação. Essa iniciativa inovadora permite aos estados brasileiros reduzirem os juros de suas dívidas com a União, em contrapartida pela realização de investimentos e cumprimento de metas para a expansão de matrículas na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio, além de melhorias na infraestrutura para cursos técnicos.
O principal objetivo deste programa federal é criar condições propícias para aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades profissionais. Para isso, busca-se elevar o número de matrículas na educação técnica oferecida pelos estados, seguindo as diretrizes estipuladas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
Quem Será Beneficiado?
O programa beneficiará uma ampla gama de estudantes, incluindo aqueles do ensino médio que estão integrados à EPT, nas modalidades integrada e concomitante. Além disso, jovens que já concluíram o ensino médio e desejam ingressar em cursos técnicos (na modalidade subsequente) também se enquadram. Estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) que estão no ensino médio e buscam se integrar à educação profissional também poderão aproveitar essa oportunidade.
Definição de Metas e Investimentos
Após a renegociação das dívidas, os estados e o Distrito Federal deverão firmar metas anuais de implantação e expansão de matrículas com o MEC. Essas metas serão baseadas no déficit de matrículas de cada estado, ajustadas conforme os dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Vale ressaltar que somente as matrículas nas redes estaduais que oferecem EPT serão consideradas para o cumprimento das metas. A validação ocorrerá apenas para matrículas feitas após a adesão do estado ao programa federal e exigirá registro de frequência dos alunos. Caso as metas não sejam cumpridas, o saldo devedor será redistribuído para os anos subsequentes.
Direcionamento dos Recursos
Os estados deverão destinar, no mínimo, 60% dos recursos economizados com a dívida com a União para o ensino técnico, após a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Em casos excepcionais em que não seja possível cumprir a totalidade desse percentual, o mínimo poderá ser reduzido para 30%.
Os recursos poderão ser aplicados em diversas áreas, como:
- Capital: obras e ampliação das escolas estaduais que oferecem EPT, além da compra de equipamentos e tecnologia.
- Custeio: pagamento de pessoal ligado à expansão das matrículas, aquisição de material didático, concessão de bolsas de permanência para alunos e formação de professores.
Plano de Aplicação e Transparência
Os estados são obrigados a apresentar anualmente um Plano de Aplicação, que deve detalhar os locais e as modalidades de investimento (como municípios e tipos de cursos) bem como um cronograma físico-financeiro. Esse plano deve ser enviado em até 30 dias após a adesão do estado ao Programa Juros por Educação.
Além disso, é fundamental que os estados publiquem balanços semestrais em janeiro e julho, juntamente com um relatório anual ao MEC. Todas as matrículas e planos de aplicação devem ser oficialmente registrados e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Parcerias e Oportunidades
Os estados e o Distrito Federal terão a flexibilidade para oferecer cursos diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições de ensino da EPT, como o Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ou escolas privadas. Contudo, a responsabilidade pela qualidade e fiscalização dos cursos permanecerá sob a responsabilidade da unidade da federação.
Um Olhar Sobre o Futuro
O programa Juros por Educação faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, permitindo que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União. Ao priorizar investimentos em educação profissional e tecnológica, o governo federal tem como meta promover a formação de jovens capacitados para o mercado de trabalho, contribuindo assim para a inclusão social e econômica por meio da educação.