Proposta de Lei em Análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 703/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proibir a aplicação simultânea de multas isolada e de ofício sobre os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), majoritariamente, empresas. Essa iniciativa busca garantir que um mesmo fato não resulte em penalidades duplicadas.
A proposta se alinha a uma regra já estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contida na súmula 105/14, que versa sobre a questão das multas.
A legislação tributária vigente determina que, em geral, o período de apuração do IRPJ e da CSLL ocorra trimestralmente. No entanto, esses tributos podem ser objeto de apuração anual, com a possibilidade de recolhimentos mensais por estimativa, além de ajustes ao final do exercício. Essa flexibilidade é um ponto relevante para as empresas tributadas.
Atualmente, a Receita Federal aplica duas penalidades para as empresas que não realizam o recolhimento do IRPJ e da CSLL por meio de estimativas: a multa isolada e a multa de ofício. A coexistência dessas penalidades tem sido alvo de críticas por parte de parlamentares e especialistas na área.
Críticas ao Acúmulo de Multas
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, expressou sua preocupação com a prática de impor múltiplas multas sobre o mesmo fato. “Acreditamos que o mesmo evento não deve resultar em duas penalidades separadas,” afirmou Donizette. Ele ressaltou que a proposta não apenas visa simplificar o sistema tributário, mas também pretende reduzir os litígios que geram custos desnecessários tanto para os contribuintes quanto para a administração pública.
Segundo o deputado, a proposta busca promover um ambiente mais justo e equilibrado para as empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e operacionais. A aplicação de multas em duplicidade pode agravar a situação dessas entidades, levando a um ciclo vicioso de inadimplência e penalidades.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto
O próximo passo para que o projeto se torne lei é a sua análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, será necessário que a proposta seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
Se aprovada, essa iniciativa pode representar uma mudança significativa na forma como as empresas são tratadas em questões tributárias, oferecendo uma nova abordagem que prioriza a equidade e a justiça fiscal. A expectativa é de que, com a nova legislação, os contribuintes possam ter maior tranquilidade e segurança jurídica em relação às suas obrigações tributárias.