Nova proposta visa redefinir e incluir maus-tratos como forma de violência na legislação brasileira
O Projeto de Lei 651/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe importantes alterações nas leis de defesa da criança e do adolescente. A iniciativa busca incluir explicitamente os maus-tratos como uma das formas de violência que devem ser consideradas nas medidas de assistência e proteção, ampliando o escopo da legislação vigente.
Conforme o texto do projeto, os maus-tratos são definidos como “quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar”. Essa definição poderá ajudar a esclarecer e a combater práticas que, até então, não eram formalmente reconhecidas dentro do contexto das legislações existentes.
A proposta parte do deputado Eduardo Velloso (União-AC), que destaca a necessidade de revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida. Segundo Velloso, a falta de clareza em relação à definição de maus-tratos tem sido um obstáculo nas legislações que lidam com a proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
“A proposta permite criar condições para o atendimento prioritário e especializado às crianças e aos adolescentes vítimas de maus-tratos, em áreas como saúde, educação e capacitação profissional, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento integral desses jovens”, ressaltou o deputado, reforçando a importância da iniciativa para a proteção integral dos menores.
Os próximos passos para a tramitação da proposta envolvem uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso o projeto avance, ele precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores para se tornar lei.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na luta contra a violência e maus-tratos a crianças e adolescentes no Brasil, sinalizando uma resposta legislativa mais robusta às necessidades de proteção dos menores. A expectativa é de que, com essa nova regulamentação, sejam criadas melhores condições de suporte a vítimas, resultando em um sistema mais eficaz e sensível às particularidades do público infantojuvenil.