Mudanças na legislação buscam modernizar a forma de disponibilização de contracheques
O Projeto de Lei 6719/25 foi apresentado com o intuito de obrigar empresas que utilizam recursos eletrônicos para gerenciar a folha de pagamento a disponibilizarem contracheques de forma digital. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, garante aos trabalhadores acesso gratuito, seguro e permanente às informações relacionadas aos seus pagamentos.
A modificação proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente exige que o pagamento do salário seja feito mediante recibo assinado pelo empregado ou através de comprovante de depósito em conta bancária. Essa mudança surge da necessidade de adequar a legislação ao cenário tecnológico atual.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a iniciativa visa alinhar a lei às novas realidades do mercado de trabalho. “A modernização dos meios de disponibilização do contracheque é uma medida necessária para adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo”, destacou.
Segurança e flexibilidade garantidas
Conforme o projeto, o contracheque digital deve garantir a integridade e autenticidade dos dados, incluindo todas as informações exigidas pela legislação vigente. A proposta busca reduzir a dependência de processos manuais e minimizar o risco de extravio de documentos físicos, que podem causar transtornos tanto para empregados quanto para empregadores.
Além disso, o texto considera a flexibilidade necessária para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Essas categorias terão a liberdade de escolher o método de disponibilização do contracheque que melhor se adeque às suas capacidades tecnológicas, desde que garantam o acesso gratuito e a autenticidade das informações apresentadas.
Próximos passos para a aprovação
A proposta está prevista para ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa reflete uma tendência crescente de digitalização em diversos setores, promovendo não só a eficiência nos processos, mas também a transparência nas relações trabalhistas. A expectativa é que, se aprovada, a nova legislação traga benefícios reais para todos os envolvidos, modernizando e facilitando o acesso às informações essenciais para os trabalhadores.