Deputado Apresenta Novas Alterações na Proposta de Reestruturação da Segurança Pública

Mudanças na Estrutura da Segurança Pública

O deputado Mendonça Filho, do União-PE, que é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) voltada à segurança pública, apresentou, nesta quarta-feira (10), um substitutivo ao texto original enviado pelo governo. A proposta visa a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que integrará as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado, promovendo uma abordagem mais cooperativa e eficiente.

A votação dessa proposta, que estava agendada, foi adiada a pedido dos próprios deputados e deverá ser realizada na próxima terça-feira. O relator fez questão de ressaltar que as alterações propostas abriram um espaço significativo para um debate mais amplo sobre a nova estrutura de segurança pública no Brasil.

Mendonça Filho, em suas declarações, afirmou que a versão inicial tinha um caráter centralizador, não fortalecendo adequadamente a atuação dos estados. “Nosso texto avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, declarou o deputado.

A proposta original do governo, que foi apresentada em abril, buscava ampliar o poder da União de coordenar as atividades de segurança pública e estabelecer legislações gerais sobre o tema. Atualmente, a responsabilidade primária pelo combate à criminalidade recai sobre os estados. Na nova proposta, a coordenação de ações conjuntas entre a União e os estados ficará a cargo de quem propor a ação integrada, promovendo uma maior colaboração entre as esferas do governo.

Financiamento e Recursos

Outro ponto importante destacado no substitutivo é a proposta de novas fontes de financiamento para as ações de segurança pública. O deputado Jorge Solla, do PT-BA, elogiou as alterações, afirmando que o novo texto mantém os principais aspectos defendidos pelo governo, mas aprimora o modelo de financiamento. “Houve avanço em relação ao financiamento. Já havia a previsão dos fundos e a vedação ao contingenciamento, mas agora há novas fontes de receita, como a arrecadação das apostas eletrônicas e o uso do Fundo Social”, afirmou Solla.

A proposta destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública. De acordo com Mendonça Filho, essa mudança resultará em um aumento significativo nos recursos disponíveis para o setor. Em 2025, o governo utilizou cerca de R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas, com as novas fontes, esse montante pode chegar a aproximadamente R$ 6 bilhões por ano.

“O governo havia constitucionalizado dois fundos — o Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário —, mas esses fundos não disponham de recursos efetivos. Agora, garantimos fontes estáveis de financiamento”, enfatizou o relator.

Endurecimento das Penas

A proposta ainda aborda a questão das penas, estabelecendo que o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei que endureça o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça. Essa nova legislação deverá incluir restrições à progressão de regime, vedar a liberdade provisória e impedir a conversão da pena de prisão em restrições de direitos. Além disso, o texto prevê a perda total do patrimônio adquirido por meio de atividades criminosas.

Principais Alterações Apresentadas

As mudanças propostas pelo relator têm o potencial de transformar a segurança pública no Brasil, buscando um equilíbrio entre a atuação da União e a autonomia dos estados. As novas fontes de financiamento e o endurecimento das penas são passos significativos para enfrentar o crime organizado de maneira mais eficaz e estruturada.