QR Codes: Acesso Simplificado à Informação e Serviços Públicos
O Projeto de Lei 6756/25 propõe a instalação obrigatória de QR Codes em vias e locais públicos, visando facilitar o acesso da população a serviços e informações digitais oferecidas pela administração pública. O QR Code, um tipo de código de barras que pode ser lido pela câmera de um smartphone, armazena links e textos que direcionam o usuário a conteúdos relevantes.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, permitirá que cidadãos tenham acesso a uma variedade de conteúdos digitais, como orientações, formulários, protocolos e até mesmo consultas, tudo de forma eletrônica. A ideia é que esses códigos sejam afixados em áreas de alta circulação, tornando-se visíveis e acessíveis a todos.
Os QR Codes deverão conter informações essenciais, incluindo:
- O endereço eletrônico oficial para a plataforma nacional de serviços públicos digitais, o Gov.br;
- Acesso facilitado a serviços de maior demanda no local específico, como transporte, saúde, educação, segurança e tributos;
- Informações de fácil compreensão, utilizando linguagem simples e inclusiva, especialmente para pessoas com deficiência.
De acordo com o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), “o Brasil já conta com iniciativas de digitalização avançadas, como a plataforma Gov.br. Contudo, o acesso a essas informações é, muitas vezes, limitado pela falta de orientações físicas em locais de grande circulação. A implementação de QR Codes representa uma solução prática, econômica e de ampla abrangência”.
Além disso, o projeto determina que os órgãos públicos são responsáveis por manter as informações vinculadas aos QR Codes sempre atualizadas, garantindo que a população tenha acesso a dados precisos e relevantes.
Gestores que não cumprirem a futura legislação poderão enfrentar sanções administrativas, além de responsabilidades civis e penais, reforçando a importância do cumprimento das diretrizes estabelecidas.
O governo federal terá um prazo de 180 dias para regulamentar a nova norma, definindo padrões técnicos que garantam a interoperabilidade, segurança e identidade visual dos QR Codes.
Próximos Passos para a Implementação
A proposta agora passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.