Legislação Inovadora em Pensão Alimentícia
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. Esta proposta, que segue agora para o Senado, visa garantir que os valores definidos sejam justos e ajustados à realidade financeira dos responsáveis pelo pagamento.
O Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Natália Bonavides (PT-RN). A nova legislação também inclui alterações em normas que asseguram o pagamento de auxílio-doença para mulheres que são vítimas de violência doméstica, um aspecto que se conecta diretamente à proteção aos direitos das mulheres, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha.
A deputada Bonavides enfatizou a importância desse projeto ao afirmar: “O impacto da violência familiar e doméstica na saúde física e mental das trabalhadoras pode levar à dependência econômica da vítima, dificultando sua capacidade de deixar um parceiro abusivo ou de encontrar oportunidades no mercado de trabalho”.