Decisão do Executivo e Implicações
No dia 29 de janeiro, o Poder Executivo decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa a realocação de trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico que foram privatizadas. A proposta, de número PL 1.791/2019, tinha como objetivo permitir que esses funcionários fossem aproveitados em outras empresas públicas, garantindo que seus novos cargos estivessem alinhados às suas atribuições e salários anteriores. A iniciativa, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), recebia apoio na Câmara dos Deputados e foi aprovada em 2023 antes de passar pelo Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) em dezembro do mesmo ano.
O veto, registrado na publicação do VET 50/2025 no Diário Oficial da União, traz discussões sobre a realocação dos trabalhadores do setor elétrico, especialmente aqueles que não podem ser absorvidos pelas novas empresas após as privatizações. A proposta sugeria que o aproveitamento ocorresse em outras empresas públicas ou de economia mista, fazendo alterações na Lei 12.783, de 2013, que regulamenta as concessões de serviços de energia elétrica à iniciativa privada.
Argumentos do Executivo Contra o Projeto
Ao justificar o veto, o Executivo apresentou diversos argumentos que apontam para a inconstitucionalidade da proposta e sua contrariedade ao interesse público. Um dos principais pontos levantados é o potencial aumento de despesas com pessoal, sem que houvesse uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro adequada. Além disso, a proposta não se mostrava compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025, nem com o Plano Plurianual 2024-2027, o que levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do governo.
Outro ponto crítico citado diz respeito aos limites de despesa primária do Poder Executivo federal. Esses limites servem para evitar que o governo ultrapasse seu teto de gastos, um mecanismo necessário para garantir a saúde financeira das contas públicas. A proposta poderia ainda interferir na meta de resultado primário, que define se o governo planeja gastar menos, igual ou mais do que arrecada.
Consequências Potenciais do Veto
Um aspecto que preocupa especialistas é a possibilidade de a proposta permitir a realocação de empregados públicos em posições que não correspondem às suas carreiras originais, o que poderia desestabilizar a estrutura das empresas públicas e prejudicar os trabalhadores envolvidos. Essa questão levanta um debate mais amplo sobre a necessidade de garantir a proteção dos direitos laborais, especialmente em um contexto de mudanças significativas no setor elétrico brasileiro.
Agora, o Congresso Nacional deve se reunir em uma sessão conjunta, cujo a data ainda precisa ser definida, para deliberar sobre a possibilidade de manter ou rejeitar o veto. Essa decisão poderá ter um impacto substancial sobre o futuro dos trabalhadores afetados e sobre a política de privatizações e realocação no Brasil.
O cenário está em constante evolução, e a expectativa é de que o debate sobre essa questão repercuta entre os parlamentares e a sociedade civil, uma vez que o tema da privatização e seus efeitos sobre o mercado de trabalho permanecem em alta na agenda política do país.