Reconhecimento de Saberes: Uma Nova Oportunidade
No dia 3 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5874/25, que estabelece um novo incentivo à qualificação dos servidores técnico-administrativos em educação nas instituições federais, que incluem universidades e escolas básicas do ensino técnico. O incentivo, já previsto em legislação, agora se vincula à obtenção de titulações acadêmicas superiores às exigidas para os cargos.
Intitulado Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), o novo incentivo poderá ser concedido a até 75% dos servidores de cada instituição. Essa proposta originou-se do Projeto de Lei 6170/25, demonstrando um avanço significativo nas políticas de valorização dos profissionais da educação.
Estrutura dos Níveis de Incentivo
O novo incentivo é estruturado em seis níveis, cada um com percentuais de incidência sobre o vencimento básico:
- Nível 1: 10% para quem não concluiu o ensino fundamental;
- Nível 2: 15% para quem completou o ensino fundamental;
- Nível 3: 25% para aqueles com ensino médio ou técnico de nível médio;
- Nível 4: 30% para graduados;
- Nível 5: 52% para pós-graduados lato sensu;
- Nível 6: 75% para titulares de diploma de mestrado.
Vale ressaltar que o incentivo atual não contempla servidores com o fundamental incompleto, diferenciando entre ensino médio (15%) e médio profissionalizante (20%). A nova proposta busca corrigir essa lacuna, ajustando os percentuais e ampliando o acesso a profissionais que antes estavam excluídos.
Documentação e Requisitos
Para usufruir desse novo incentivo, o servidor interessado deve comprovar suas qualificações e experiências, apresentando a documentação necessária e um memorial a ser avaliado por uma comissão que será formada dentro de cada instituição. Uma mudança importante na versão aprovada é que a defesa desse memorial não será mais obrigatória, ao contrário do que ocorre na avaliação de professores em algumas situações.
Os requisitos para cada nível de escolaridade incluem a participação em grupos de trabalho, envolvimento em projetos institucionais e reconhecimento público por premiações, entre outros. Importante notar que esses requisitos devem ser cumpridos durante o exercício do cargo, uma alteração em relação à proposta original que exigia o cumprimento nos últimos cinco anos.
Impactos para Médicos e Novas Vagas
O projeto também traz benefícios para médicos e médicos-veterinários, estabelecendo um aumento de 9,52% em suas remunerações. Além disso, a nova legislação cria novos cargos para preenchimento por meio de concurso público, prevendo 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, e 4.286 para técnicos em educação, com foco em novos campi das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Entretanto, a efetivação desses cargos estará condicionada à disponibilidade de infraestrutura adequada e recursos financeiros necessários para o funcionamento das novas unidades de ensino. O provimento dos cargos será feito de forma gradual, conforme as metas acordadas entre os Ministérios da Educação e da Gestão.
Aprimoramento do Magistério Superior
Com relação ao magistério superior, o projeto estabelece a criação de 3.800 cargos de professores e 2.490 para analistas em educação, ampliando as oportunidades dentro das Instituições Federais de Ensino. Também será permitida a criação de 750 cargos de analista técnico nas áreas de desenvolvimento socioeconômico e de justiça e defesa, assim como parte de novas carreiras definidas pela Lei 15.141/25.
Reestruturação do Plano de Cargos
Além disso, o texto aprovado pelos parlamentares também unifica os Planos de Classificação de Cargos do Poder Executivo para os servidores do MEC, que serão integrados ao Plano Especial de Cargos do MEC (PECMEC). Os servidores se beneficiarão de reajustes em suas remunerações, que a partir de abril incluirão um vencimento básico e uma gratificação de desempenho (GDAED).
A GDAED será calculada com base em 100 pontos, sendo 20 pontos atribuídos ao desempenho individual e 80 ao desempenho institucional. O desenvolvimento na carreira exigirá intervalos de um ano entre cada padrão, com critérios de desempenho mínimo muito claros para a progressão funcional.
De acordo com as previsões do governo, esse conjunto de mudanças pode resultar em um impacto orçamentário de aproximadamente R$ 91 milhões em 2026 e de R$ 118 milhões em 2027, evidenciando a relevância da proposta na valorização dos profissionais da educação e na melhoria dos serviços prestados nas instituições de ensino.