Novos Desafios Fiscais para 2026
A reforma tributária que vem sendo discutida há quase sete anos finalmente começa a tomar forma no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas começarão a se adaptar a um novo sistema que, embora ainda não traga efeitos tributários, marca um passo importante em direção a uma cobrança mais justa de impostos. Agora, os contribuintes deverão emitir notas fiscais que apresentem os valores correspondentes à nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS, Cofins e IPI, e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS e o ISS.
O destaque inicial na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será opcional, e as mudanças não se aplicam às empresas do Simples Nacional. Apesar de não haver cobrança em 2026, as contas devem já refletir as novas diretrizes, conforme explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que traça os contornos administrativos do IBS.
Regulamentações e Penalidades
Recentemente, a Câmara aprovou um substitutivo ao projeto no dia 16 de dezembro, e até o momento da última atualização, a Presidência da República ainda não havia sancionado a proposta. Uma das novidades é que as empresas não sofrerão penalizações por erros na prestação de informações, desde que atuem com boa-fé durante o processo de adequação ao novo sistema. Essa disposição estará em vigor até o fim do quarto mês após a publicação das regulamentações que regem o IBS e a CBS.
As empresas que não cumprirem as novas exigências serão notificadas e terão 60 dias para se adequar às normas, sob pena de multas, conforme salientou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador ressaltou que 2026 deve ser um ano de aprendizado para todos os envolvidos, incluindo o fisco e os contribuintes.
Desafios da Implementação
O PLP 108/2024 foi debatido em quatro audiências públicas e recebeu 719 sugestões de emenda. Um dos pontos mais críticos foi a disputa entre associações de municípios por vagas no Comitê Gestor do IBS, que regulará a nova cobrança. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentaram argumentos divergentes sobre a participação e representação no comitê, que acaba de ser formado para atuar em 2025 com representantes estaduais.
Em janeiro de 2026, o Comitê Gestor dará início a um projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Esse sistema contará com a integração em tempo real dos documentos fiscais, que facilitarão a apuração de tributos devidos e créditos a serem recebidos. Aproximadamente 300 empresas foram selecionadas para os testes iniciais, que se ampliarão em abril com a inclusão de novos estabelecimentos e tipos de documentos fiscais.
Pontos a Considerar para Adaptação
A transição demandará que todas as notas fiscais sejam eletrônicas e padronizadas. Assim, empresas e secretarias de Fazenda deverão atualizar seus sistemas para atender às novas normas. A partir de julho de 2026, certas categorias, como produtores rurais e transportadores autônomos, precisarão de um CNPJ para efetuar contribuições, embora a abertura de uma empresa não seja obrigatória. Um novo padrão de numeração para o CNPJ, que poderá incluir letras, também está em fase de planejamento pelo Comitê Gestor.
As empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) terão até setembro de 2026 para decidir se permanecerão no regime simplificado ou se migrarão para o novo sistema tributário a partir de 2027. Em novembro, o Comitê Gestor publicou uma cartilha com orientações sobre as mudanças nos documentos fiscais eletrônicos.
Regulamentações Finais e Multas
A nova lei complementar listou 22 infrações relacionadas ao IBS e à CBS. Desrespeitar estas normativas poderá acarretar penalidades, que podem ser calculadas com base em uma porcentagem do valor da operação ou mediante o uso da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que equivale a R$ 200 por unidade. Entre as infrações estão: falha na entrega de informações necessárias, não comunicar mudanças de endereço fiscal e a emissão de documentos com informações incompletas.
Além disso, o Senado poderá analisar o PLP 124/2022, que visa estabelecer limites para multas e promover a resolução de conflitos tributários através de um sistema de arbitragem. Essa proposta prevê um teto de até 75% do imposto devido, com descontos que variam entre 20% a 50% para pagamentos antecipados.
Um Novo Horizonte Tributário
Conforme destacou o senador Braga, essa reforma tributária, que foi discutida e regulamentada, poderá colocar o Brasil em um novo patamar, sendo um exemplo para outros países no que tange a um sistema tributário mais transparente e justo. Ele garante que a reforma trará benefícios significativos, principalmente para a população de baixa renda, que terá uma menor carga tributária e a possibilidade de receber devoluções por consumo.