Prazo Final para Regularização de Dívidas Fiscais
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm um importante alerta: até esta sexta-feira, 30 de janeiro, é o último dia para aderir às condições especiais de renegociação de débitos que estão inscritos na dívida ativa da União. Essa iniciativa é uma oportunidade valiosa para os empresários que buscam regularizar suas pendências fiscais e, assim, fortalecer seus negócios. No ano anterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já havia prorrogado o Edital nº 11/2025, que regulamenta a transação tributária, inicialmente prevista para encerrar em 30 de setembro.
A renegociação permite que os contribuintes regularizem suas situações fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, são oferecidos prazos ampliados para parcelamento das dívidas. É importante ressaltar que as condições podem variar de acordo com a situação específica da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem Pode Participar da Renegociação
As condições deste edital estão disponíveis para:
- Microempreendedores individuais (MEI);
- Microempresas;
- Empresas de pequeno porte.
Modalidades de Renegociação Disponíveis
O edital contempla diversas formas de transação, entre as quais se destacam:
- Transação de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte;
- Débitos considerados irrecuperáveis;
- Transação de pequeno valor, aplicável a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para os MEIs;
- Débitos que possuem garantia por seguro garantia ou carta fiança.
Como Proceder para a Adesão
Os interessados em regularizar suas pendências fiscais devem realizar uma consulta às suas dívidas e formalizar a adesão através dos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação dos pequenos negócios que foram afetados em decorrência da pandemia e outras dificuldades econômicas.
É fundamental que os empresários compreendam que a renegociação de dívidas não se deve confundir com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. O reenquadramento ocorre no início de cada ano e possui regras distintas, devendo ser tratado em um procedimento separado.
Atenção às Datas Importantes
Os prazos são decisivos para a regularização e é preciso estar atento a eles:
- 30 de janeiro: Último dia para adesão às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
- 31 de janeiro: Prazo separado para solicitações referentes ao retorno ao Simples Nacional, especialmente para MEIs que foram desenquadrados do regime.
Esta é uma oportunidade que pode significar a diferença entre a recuperação e a continuidade das atividades de pequenos negócios. Portanto, não deixe para última hora e aproveite as condições especiais oferecidas pela PGFN.