Transparência Orçamentária em Foco
A Câmara Municipal de Sorocaba realizou uma sessão na data de hoje (19) com um debate crucial sobre dois projetos que visam aumentar a transparência orçamentária e fortalecer a inteligência competitiva no município. O Projeto de Resolução nº 27/2025, apresentado pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos), liderou a pauta, trazendo uma proposta para reformular o Regimento Interno da Casa Legislativa. O objetivo é regularizar a tramitação das emendas parlamentares impositivas e aumentar a clareza nas ações orçamentárias.
Com o intuito de modernizar a Resolução nº 322, de 2007, a proposta visa adequar os procedimentos da Câmara às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Essas mudanças têm como foco primário a organização e a análise prévia das emendas, bem como assegurar a publicidade das informações relacionadas às emendas impositivas que são apresentadas pelos vereadores.
Entre as inovações sugeridas pelo projeto, destacam-se a criação de critérios para a realização de encontros técnicos com representantes do Executivo, com o intuito de avaliar a viabilidade das emendas sugeridas. Além disso, o texto propõe regras para que informações sobre as emendas sejam divulgadas de maneira acessível e organizada no site da Câmara, permitindo que a população consulte dados por parlamentar, área temática, entidade beneficiada e estágio de execução.
Outro aspecto importante do projeto é sua intenção de fortalecer a segurança jurídica do processo legislativo orçamentário. Para isso, ele delimita com mais clareza os procedimentos relacionados às emendas impositivas, evitando, assim, qualquer tipo de interferência em processos que já estão em andamento. O projeto foi aprovado, incluindo três emendas que aprimoram aspectos da técnica legislativa e a organização do texto, além de tratar da cláusula de vigência, atendendo a recomendações da Comissão de Justiça.
Promoção do Comércio Exterior em Debate
Na mesma sessão, também foi discutido o Projeto de Lei nº 579/2025, que poderá ter um impacto significativo na economia local. Esta proposta, de autoria dos vereadores Ítalo Moreira (União Brasil), Izídio de Brito (PT), João Donizeti (União Brasil) e Roberto Freitas (PL), institui a Política Municipal de Inteligência Competitiva e Promoção do Comércio Exterior em Sorocaba.
A nova legislação visa estabelecer diretrizes que incentivem o uso de dados e evidências na formulação, acompanhamento e aprimoramento de políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento econômico da região e à competitividade das empresas locais em mercados internacionais. Entre os princípios propostos, destaca-se o incentivo à produção e à divulgação de informações relevantes sobre comércio exterior e cadeias produtivas.
O projeto também faz questão de promover a transparência, além de fomentar a articulação entre o poder público, o setor produtivo e as instituições de ensino e pesquisa. De acordo com o texto, o Poder Executivo terá a autorização necessária para implementar instrumentos de gestão e transparência, como plataformas eletrônicas e painéis informativos, assim como realizar publicações técnicas. Também é prevista a possibilidade de firmar convênios e parcerias, respeitando as normas de acesso à informação e proteção de dados.
Vale ressaltar que a proposta altera a versão original, que previa a criação de um Observatório Municipal. Em vez disso, a nova abordagem opta por um modelo de política pública baseado em diretrizes, sem a necessidade de um órgão específico dentro da estrutura do Executivo. Essas iniciativas, se aprovadas, podem representar um salto na eficiência administrativa e na abertura dos dados públicos, refletindo um compromisso com a gestão responsável e transparente.