Pagamentos Importantes para Entes Federados
No primeiro mês de 2024, a União desembolsou R$ 257,73 milhões para quitar dívidas atrasadas de estados e municípios, conforme apurado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira, 19, pelo Tesouro Nacional. Ao longo de 2025, esse total deve alcançar impressionantes R$ 11,08 bilhões em dívidas honradas para entes federados.
Desse montante, R$ 84,32 milhões referem-se a pendências do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões correspondem ao Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões são do Rio Grande do Sul; e R$ 19,55 milhões do Amapá. Além disso, pequenas quantias foram pagas a municípios como Guanambi (BA), Paranã (TO), e Santanópolis (BA), totalizando R$ 783,64 mil, R$ 112,07 mil e R$ 72,02 mil, respectivamente.
Histórico de Pagamentos e Garantias
Desde 2016, a União já honrou cerca de R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas. O Tesouro Nacional, além de publicar relatórios mensais, também disponibiliza informações detalhadas no Painel de Garantias Honradas. Essas garantias funcionam como ativos, compromissos da União para cobrir eventuais inadimplências nos empréstimos realizados por estados, municípios e outras entidades junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Quando há inadimplência, a União é notificada pelos credores e realiza o pagamento, porém, desconta o valor das transferências federais comuns, incluindo receitas de fundos de participação e impostos. Além disso, essa inadimplência acarreta juros, mora e outros encargos, que também ficam sob responsabilidade da União.
Dificuldades na Recuperação de Garantias
Vale ressaltar que em algumas situações, a execução das contragarantias pode ser bloqueada, seja por meio de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspendem a execução ou legislações que promovem a compensação das dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões pagos, aproximadamente R$ 79,02 bilhões estão envolvidos nessas circunstâncias.
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, com os maiores valores provenientes de dívidas dos estados do Rio de Janeiro, que somam R$ 2,77 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. Contudo, algumas dessas contragarantias foram devolvidas por decisão judicial.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Em 2023, foi criado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite a adesão dos entes até o final do ano. Este programa traz uma série de condições, incluindo a venda de ativos à União e a elaboração de um plano de corte de despesas, visando liberar até R$ 20 bilhões em investimentos estaduais.
Os 22 estados que aderiram ao Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins. O programa oferece descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento da dívida em até 30 anos.
Impactos das Enchentes no Rio Grande do Sul
Em função das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Também estão sendo perdoados os juros anuais que, atualmente, estão em torno de 4% ao ano, além da correção pela inflação.
Atualmente, a dívida do estado junto à União alcança cerca de R$ 100 bilhões. As parcelas que deixaram de ser pagas serão direcionadas a um fundo estadual, destinado a investimentos necessários para a recuperação do estado em decorrência da calamidade pública. Em junho de 2022, o estado já havia firmado um acordo com a União, o qual foi homologado, permitindo o retorno gradual do pagamento da dívida que estava suspenso devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. O governo gaúcho, em troca, terá que implementar um rigoroso programa de ajuste fiscal, que inclui desestatizações e reformas para diminuir os gastos estaduais.