Repasses Financeiros e Falta de Transparência
O governo Lula (PT) anunciou a liberação de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em verbas extras destinadas ao Ministério da Saúde. Esses recursos, que serão distribuídos entre estados e municípios, contam com uma particularidade: não se tratam de emendas parlamentares formais, o que permite ao governo driblar os rígidos controles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que incluem a obrigação de identificar um “padrinho” político para cada repasse.
Em um comunicado, o ministério, sob a direção de Alexandre Padilha (PT), refutou a ideia de que as verbas são fruto de negociatas com o Congresso Nacional. A pasta alegou que uma parte significativa do montante será utilizada em ações prioritárias, destacando programas como o “Agora Tem Especialistas”. Até o final de dezembro, cerca de R$ 790 milhões foram direcionados ao governo estadual e às prefeituras de São Paulo.
Os repasses se concentram em estados como Bahia, que deverá receber R$ 641 milhões, seguidos por Minas Gerais (R$ 621 milhões), Alagoas (R$ 603 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 560 milhões), todos figurando entre os maiores beneficiários. Em nota, o Ministério da Saúde destacou que essa prática de distribuição de recursos extras é comum e ocorre desde a década de 1990, normalmente voltada para complementar custos emergenciais nos serviços de saúde municipal.
Segundo o ministério, este ano representa um avanço significativo, uma vez que foram estabelecidos critérios normativos e uma análise técnica rigorosa dos planos de trabalho apresentados por estados e municípios. A distribuição, afirmam, está em conformidade com a legislação vigente.
Critérios de Distribuição e Dúvidas sobre Legitimidade
Apesar das alegações de transparência, o ministério não ofereceu informações claras sobre os critérios usados para a distribuição dos recursos. A falta de clareza em como a verba é rateada levanta questões, especialmente considerando que alguns estados, como Alagoas, que ocupa a 19ª posição em população entre as unidades federativas, estão entre os que mais recebem. A preocupação com a transparência é legítima, visto que o ministério não fornece dados sobre a influência política nos repasses.
Em comunicado, a pasta reiterou que a mobilização de prefeitos, governadores e parlamentares em busca de mais recursos para suas regiões é um ato legítimo dentro de democracias consolidadas. No entanto, especialistas ressaltam que a falta de clareza aumenta a suspeita de que parte desses repasses possa ser motivada por interesses políticos.
Um caso que exemplifica essa dinâmica é o pedido de R$ 1 milhão feito pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR) em dezembro, que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR). Segundo a prefeitura, um assessor do deputado informou que o recurso estava disponível, recomendando que o pedido fosse formalizado. Alves, no entanto, não comentou sobre o assunto quando questionado.
Repasses e Relações Políticas
Em outro exemplo, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) também solicitou, em agosto, a liberação de R$ 3 milhões para São José do Rio Preto (SP), verba que foi confirmada em outubro. Tatto não se manifestou sobre a matéria. Por outro lado, a Prefeitura de Própria (SE) listou um repasse de R$ 4,3 milhões da verba extra como uma “emenda parlamentar”, atribuindo a autoria ao senador Laércio Oliveira (PP-SE), que negou o envolvimento, sugerindo que pode ter havido um “erro técnico” por parte do município.
Nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) divulgou um ofício informando a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre a liberação de R$ 500 mil que ele teria indicado. Em outra postagem, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou ter solicitado R$ 800 mil em “recursos extraordinários” para o município de Muniz Freire (ES), orientando o prefeito a contatar sua assessoria orçamentária no Senado para obter mais informações.
De acordo com relatos de autoridades do Congresso e gestores de secretarias de Saúde, o recurso extra da saúde passou a integrar a lista das verbas que o governo oferece para atender a demandas dos parlamentares, também servindo para fortalecer alianças políticas visando as eleições de 2026.
Processo de Liberação dos Recursos
O procedimento para receber os repasses extras envolve a formalização do pedido por ofício. Após esse passo, o ministério realiza uma análise prévia para determinar se o município ou estado é elegível para o recurso solicitado. A liberação do dinheiro ocorre somente após a secretaria local confirmar a proposta no sistema InvestSUS.
Desde a implementação de uma nova portaria em maio, que regulamenta a distribuição da verba extra, aproximadamente 6.500 repasses foram autorizados. A falta de um marcador específico no orçamento dificulta a localização desses valores em portais de transparência, levando ao cálculo com base em mais de 280 portarias da Saúde.
Quando questionado sobre a quantidade de pedidos atendidos ou rejeitados em 2025, o ministério não conseguiu confirmar esses números. Importante destacar que esse repasse extra não está contabilizado nos R$ 27,1 bilhões que estão formalmente reservados como emendas do Ministério da Saúde. Vale lembrar que essa pasta é a principal responsável pelos cerca de R$ 50,4 bilhões em indicações planejadas para 2025, diferindo dos repasses regulares que são baseados em indicadores de desempenho do Sistema Único de Saúde (SUS), como o número de cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores.