Diretrizes para a Verificação de Idade na Internet
Uma recente consulta pública promovida pelo governo federal revelou a complexidade envolvida na verificação da idade de usuários online. O levantamento, realizado entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, concluiu que não é viável estabelecer uma única regra rígida para a aferição de idade em sites ou aplicativos. Os participantes sugeriram que a abordagem deve ser adaptativa, com um rigor maior em plataformas que apresentam riscos elevados.
Por exemplo, um fórum voltado para adultos requereria um método de verificação mais estrito do que um site de receitas. O resultado dessa consulta foi compartilhado em um evento realizado em São Paulo no dia 11 de janeiro, onde as contribuições da sociedade civil foram consideradas fundamentais para a formulação de novas diretrizes.
De acordo com Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as sugestões indicam que simplesmente solicitar a declaração de idade do usuário — como um clique afirmando ser maior de 18 anos — não é o suficiente para evitar situações arriscadas. “A aferição de idade veio para ficar”, afirmou Horta, enfatizando a necessidade urgente de implementar essa verificação para proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios.
O diretor também salientou que a discussão sobre a aferição de idade está em andamento e será crucial para as regulamentações que acompanharão o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrará em vigor em 17 de março de 2024. Essa legislação está sendo elaborada em conjunto com várias entidades governamentais e busca criar uma estrutura que proteja os jovens usuários da internet.
Métodos de Aferição
Entre as estratégias discutidas, a autodeclaração é uma das mais comuns. No entanto, outras abordagens, como o uso de biometria e credenciais digitais confiáveis, também estão sendo consideradas. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos inadequados ou ilegais, como aqueles que envolvem exploração sexual infantil.
“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta, ressaltando a responsabilidade coletiva em proteger a juventude nas plataformas digitais. O evento que apresentou as propostas foi parte das comemorações do Dia da Internet Segura, uma iniciativa promovida por organizações como a Safernet Brasil e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
Desafios e Preocupações
Durante a apresentação, foram levantadas preocupações significativas, como quem deve assumir a responsabilidade pela verificação da idade: se a família, o governo ou as próprias empresas. Outro ponto crucial abordado foi a proteção dos dados de crianças e adolescentes, com a necessidade de medidas que impeçam o uso dessas informações para controle estatal, comercial ou treinamento de inteligência artificial sem o devido consentimento.
Além disso, Horta destacou que uma cultura de verificação deve ser estabelecida, onde sites que disponibilizam conteúdos de risco sempre exijam medidas de proteção. “A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia até agora”, disse ele, lembrando que essa medida não deve ser vista como uma limitação das liberdades de expressão, mas sim como uma adaptação da experiência online de acordo com a faixa etária dos usuários.
Em suma, a consulta pública e suas conclusões apontam para um novo caminho na busca pela segurança online, enfatizando a necessidade de um modelo de verificação de idade que se adapte às particularidades de cada plataforma. Com essas novas diretrizes, espera-se não apenas a proteção dos menores, mas a criação de um ambiente digital mais seguro e responsável.