Nova Lei em Santa Catarina para Proteção das Mulheres
Nesta quarta-feira, dia 15, o estado de Santa Catarina anunciou, através do Diário Oficial, a promulgação de uma lei que assegura a distribuição gratuita de sprays de pimenta, destinados à proteção pessoal de mulheres que são vítimas de violência doméstica ou que enfrentam tentativas de feminicídio. A Lei Nº 19.804 tem como objetivo fornecer a estas mulheres um meio de defesa em situações de risco.
De acordo com a nova norma, o acesso ao spray de pimenta será viabilizado somente após o registro de uma ocorrência policial e a comprovação da medida protetiva aprovada pela Justiça. Isso significa que as mulheres deverão ter um boletim de ocorrência que relacione o agressor como parte do processo para receber o equipamento de segurança.
É importante ressaltar que o uso do spray é restrito ao contexto especificado, ou seja, a defesa pessoal deve ocorrer exclusivamente contra o agressor mencionado no boletim de ocorrência e que está sujeito à medida protetiva. Qualquer tentativa de uso do spray em outras circunstâncias ou contra terceiros é expressamente proibida.
Além disso, a lei estabelece que o benefício será concedido a mulheres que comprovem ter uma renda individual de até dois salários mínimos, garantindo que a ajuda chegue a quem realmente precisa. Os órgãos de segurança pública designados serão os responsáveis pela distribuição desses sprays, que será acompanhada de um termo de ciência e responsabilidade, a ser assinado pela beneficiária.
A norma também prevê que o Poder Executivo poderá implementar ações complementares, como orientações e capacitações voltadas para a defesa pessoal e autoproteção, com o objetivo de empoderar as mulheres que forem beneficiadas por essa medida. Essa abordagem visa não apenas fornecer um instrumento de defesa, mas também criar um ambiente de conscientização e segurança para as mulheres do estado.
A aprovação desta lei representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, refletindo a preocupação das autoridades em oferecer alternativas efetivas de proteção às mulheres em vulnerabilidade. Com o aumento das discussões sobre feminicídio e violência doméstica, iniciativas como essa são vistas como essenciais para a mudança de cenário.
Em resumo, a distribuição gratuita de sprays de pimenta em Santa Catarina traz esperança e uma nova perspectiva de segurança para muitas mulheres, ao mesmo tempo em que sinaliza um compromisso governamental em combater a violência de gênero.