Novas Normas e Direitos no SUS
Nesta semana, uma importante mudança entra em vigor: a lei que reconhece a fibromialgia e doenças correlatas como deficiência. Essa norma é uma das várias iniciativas que surgiram de projetos aprovados pelo Senado desde 2025. Essas legislações visam não apenas fortalecer os direitos de grupos específicos, mas também ampliar a gama de serviços disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as novidades, destaca-se o acompanhamento nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e a doação de medicamentos para instituições beneficentes.
Em julho, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.010/2019, que garante os direitos de pessoas com deficiência a pacientes diagnosticados com fibromialgia, fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional. A norma, agora transformada na Lei 15.176, de 2025, foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e estabelece um programa nacional direcionado ao atendimento de indivíduos afetados por essas condições.
As diretrizes dessa nova legislação definem como o SUS deve atuar, incluindo atendimento multidisciplinar e a disseminação de informações sobre as doenças. O objetivo é também promover a formação e capacitação de profissionais que atendem essas pessoas e seus familiares, além de estimular a inserção no mercado de trabalho.
“Sabemos que os sintomas da fibromialgia são variados e impactantes, como tontura, dificuldade de concentração e sensibilidade ao toque. Apenas quem vive essa realidade compreende a profundidade dessas dores”, observou Contarato durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Inovações na Doação de Medicamentos
Outro avanço significativo é a aprovação do PL 4.719/2020, que resultou na Lei 15.279, de 2025. Esta norma isenta de tributos federais a doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes. A legislação permite que esses medicamentos sejam entregues a instituições como a Cruz Vermelha Brasileira e a santas casas de misericórdia.
Para garantir a eficácia das doações, a lei estabelece que os medicamentos devem ter um prazo de validade de pelo menos seis meses e não podem ser utilizados para fins lucrativos. Também é definida a responsabilidade das entidades que recebem as doações em controlar a validade dos produtos. O Poder Executivo será responsável por regulamentar aspectos relacionados ao controle e à fiscalização dessas doações.
Reconhecimento Profissional e Novo Atendimento ao TEA
Importante também é a sanção da Lei 15.250, de 2025, que considera os condutores de ambulância como profissionais de saúde. Isso facilita a acumulação de cargos públicos, desde que respeitados os períodos de descanso. A norma requer que esses profissionais estejam registrados nos sistemas oficiais, excluindo motocicletas e outros veículos não dedicados ao transporte de pacientes.
Outra legislação significativa que se origina de um projeto aprovado em 2025 é a que estabelece diretrizes para a terapia nutricional em indivíduos com transtorno do espectro autista. A Lei 15.131, de 2025, altera a Lei 12.764, de 2012, estipulando que a terapia deve ser realizada por um profissional de saúde habilitado, sempre seguindo os protocolos clínicos adequados.
Prevenção e Tratamento de Câncer
Em abril, o Senado aprovou a Lei 15.174, de 2025, que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). Este tipo de infecção está ligado a diversos tipos de câncer, e a nova legislação institui medidas para prevenção, diagnóstico e tratamento. A senadora Dra. Eudócia relatou essa proposta, que busca ampliar a conscientização e o acesso a cuidados de saúde para a população.
Além disso, outras leis que visam proteger grupos específicos foram aprovadas, como a que garante tratamentos integrais para vítimas de queimaduras e o tratamento genético para mulheres com alto risco de câncer. Essas iniciativas refletem um esforço contínuo para melhorar a saúde pública no Brasil e garantir direitos para todos os cidadãos.
Expectativas Futuras para a Saúde Pública
Os próximos anos prometem trazer ainda mais inovações e melhorias no SUS, com propostas em tramitação no Senado que já buscam fortalecer a saúde pública no Brasil. Entre elas, a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e a criação de uma política nacional para promover a atividade física entre os idosos. O cenário é animador e sinaliza um comprometimento por parte das autoridades em transformar a saúde pública, visando um atendimento mais justo e eficaz para toda a população.