Medicamentos para Autistas: Avanços no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em dezembro ao aprovar um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, essa aprovação veio acompanhada de condições: a distribuição dos fármacos está sujeita aos protocolos clínicos definidos pelo Ministério da Saúde, modificando a proposta inicial que previa um fornecimento mais amplo.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, originado do deputado Saullo Vianna (União-AM). Essa decisão acende um debate crucial sobre a regulamentação do uso de medicamentos para pessoas com autismo.
A primeira versão do projeto estabelecia que o SUS deveria disponibilizar qualquer medicamento que fosse prescrito por um médico, independentemente de sua rede de origem, seja pública ou privada. No entanto, Mandel defendeu que essa abordagem seria inviável, uma vez que poderia forçar o SUS a disponibilizar medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento do TEA, prática conhecida como uso “off-label”. A ausência de regulamentação adequada poderia representar um risco significativo à saúde dos pacientes.
O deputado ressaltou que a proposta original poderia comprometer a qualidade do atendimento, ao permitir que o SUS financiasse tratamentos sem as devidas avaliações de eficácia, segurança e custo-efetividade, fundamentais para garantir a saúde pública. “Defendemos que o fornecimento de medicamentos para pacientes com TEA deve ser respaldado por um protocolo clínico que contemple diretrizes terapêuticas baseadas nas melhores evidências científicas”, enfatizou Mandel em seu parecer.
Além disso, essa nova proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a necessidade de um tratamento que priorize a segurança e a eficácia dos medicamentos administrados.
Próximos Passos para a Legislação
Após essa aprovação, o projeto segue agora para uma análise mais detalhada nas comissões de Finanças e Tributação, além das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania. O caminho até a transformação do projeto em lei requer ainda a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, o que poderá impactar diretamente a vida de milhares de pessoas que convivem com o TEA em todo o Brasil.
Com essa iniciativa, a expectativa é que haja uma regulamentação mais eficaz e acessível, proporcionando aos pacientes com autismo o direito a tratamentos adequados, seguros e embasados em evidências. A futura implementação desta lei poderá representar uma mudança significativa no paradigma de assistência à saúde para pessoas com TEA, promovendo a inclusão e a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos.