Regras Estritas para Gestão das Estatais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 introduz um conjunto de normas de responsabilidade gerencial voltadas para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta, que busca incrementar a eficiência, a transparência e o equilíbrio financeiro na administração das estatais, também inclui medidas rigorosas voltadas para a prevenção de déficits orçamentários.
Dentre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a proibição de déficits orçamentários, ou seja, as despesas não poderão ultrapassar as receitas, a não ser em situações excepcionais. Nessas ocasiões, os órgãos envolvidos deverão apresentar relatórios públicos detalhados que justifiquem a situação, além de um prazo estipulado para a recuperação financeira.
Em casos de déficits prolongados ou de endividamento excessivo, a proposta prevê a possibilidade de desestatização obrigatória da empresa, em um prazo de até um ano, sem que isso necessite de autorização legislativa ou administrativa. Essa medida visa garantir que os recursos públicos não sejam utilizados para cobrir passivos de estatais que não estejam operando de maneira sustentável.
A proposta também impede a União de conceder crédito ou realizar aportes financeiros em empresas que estejam nessa situação, evitando assim o uso indevido de recursos públicos para salvar estatais deficitárias. Caso haja descumprimento dessa regra, as consequências são severas: o governante pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, podendo até enfrentar um processo de impeachment, enquanto o gestor da estatal que levar a empresa a um déficit terá a mesma responsabilização.
Auditorias Como Ferramenta de Controle
Além dessas diretrizes, o texto do projeto também estabelece a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, complementando as avaliações que já são realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa medida tem o objetivo de garantir uma avaliação transparente da gestão financeira e administrativa das estatais, assegurando que os resultados sejam amplamente divulgados ao público.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, destacou a importância da proposta: “Buscamos resguardar o interesse público, assegurando que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência”. Essa afirmação reflete a preocupação com a má gestão que tem marcado o funcionamento de algumas estatais nos últimos anos.
Próximos Passos para a Aprovação da Proposta
O PLP 187/24 agora seguirá para análise em diversas comissões, incluindo as de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e Cidadania. Após essa etapa, o projeto será levado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se transforme em lei, será necessário que receba a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, o que pode resultar em uma mudança significativa na gestão das estatais brasileiras, promovendo uma administração mais responsável e eficiente no uso dos recursos públicos.