Aprovação de Proposta pela Comissão da Amazônia
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei voltado para aprimorar as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) em regiões de difícil acesso, com foco especial na Amazônia Legal. A proposta garante, entre outras medidas, o fornecimento de embarcações e combustíveis para facilitar o deslocamento desses profissionais.
A mudança na legislação visa assegurar que esses trabalhadores tenham o suporte necessário para atender às populações isoladas, que frequentemente enfrentam desafios significativos para receber cuidados de saúde adequados.
O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 3247/25, originalmente proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). O novo texto preserva a essência da proposta original, mas inclui melhorias significativas.
Uma das principais inovações introduzidas é a incorporação de suporte tecnológico e a implementação de ferramentas de telessaúde, que visam auxiliar o trabalho de campo dos agentes. Além disso, estabelece a responsabilidade dos profissionais na prevenção de doenças relacionadas ao clima, à qualidade da água e ao manejo de resíduos.
Expansão do Escopo da Proposta
Embora o projeto inicial se concentrasse na criação de um programa de cooperação entre a União, estados e municípios para fornecer apoio logístico como barcos e combustível, o substitutivo ampliou consideravelmente esse escopo. Além do suporte ao transporte, o novo texto reforça a necessidade de fornecer tecnologia e integra as ações dos agentes à Política Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.
A relatora, Socorro Neri, destacou que a falta de infraestrutura e as grandes distâncias na Amazônia Legal representam um obstáculo sério ao acesso à saúde. Atualmente, serviços essenciais, como vacinação e pré-natal, são dependentes de viagens de barco que, em alguns casos, podem durar dias. “Barreiras como longas distâncias, ausência de malha viária, cheias e vazantes, custo e escassez de embarcações, combustível e manutenção, operam como filtros que negam a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) a povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades que habitam áreas de difícil acesso”, argumentou a deputada.
Para Neri, é fundamental que o poder público assuma os custos relacionados a esses deslocamentos. “O território periférico impõe um ‘custo de acesso’ que o Estado não pode transferir ao usuário, sob pena de transformar o direito constitucional em privilégio de quem vive próximo a sedes urbanas”, enfatizou.
Alterações na Legislação Vigente
A proposta ainda altera a Lei Ruth Brilhante (Lei 11.350/06), que regula as atividades dos ACS e dos ACE. Atualmente, a legislação estipula que cabe ao estado ou município ao qual o agente está vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício de suas atividades. A norma em vigor permite a indenização de transporte ao profissional que utilize meio próprio de locomoção, mas a nova proposta busca ampliar as responsabilidades do poder público para garantir um suporte mais efetivo.
Próximos Passos para a Aprovação
Agora, o projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A aprovação desta proposta é vital para assegurar que as populações mais vulneráveis do Brasil, especialmente em regiões remotas, tenham acesso a serviços de saúde de qualidade.